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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, no título II - Do Meio Ambiente, onde convier: "Art. O Estado taxará o uso com fins lucrativos dos recursos ambientais em valor correspondentes à sua recuperação ou regeneração. Essa taxação não elidirá a aplicação de penalidades ao responsável pela degradação ambiental ou a exigência de ressarcimento pelo benefício da mesma."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Atendida no seu mérito, por dispositivo de caráter abrangente que prevê arrecadação para o setor.