Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14247 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 3o. e seus parágrafos;
4o; 5o. e seus incisos; 6o. e seus incisos; 7o. e
8o; 10o e seus incisos; 11 e seu § único. | | | | Parecer: | Visa a supressão dos artigos 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o.,
10 e 11 do Projeto de Constituição por considerá-los redun-
dantes e não adequados a um texto constitucional. Comparti-
lhamos este ponto de vista, com exceção do art. 6o., que pre-
ferimos reescrever. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14251 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra i, item I,
art. 12:
"i) a tortura, crime de lesa-humanidade a
qualquer título, é insusceptível de fiança,
prescrição e anistia". | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe-
lo significado contido nas objeções que encerrem.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14257 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | No TÍTULO IX, Capítulo IV, inclua-se onde
couber:
Art. ... - ...
O apoio à pesquisa científica básica é de
interesse nacional e é dever do Estado. | | | | Parecer: | A preocupação do ilustre autor está atendida no capítu-
lo de Ciência e Tecnologia que trata da promoção pelo Estado
do desenvolvimento científico da autonomia e da capacitação
tecnológica.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14264 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se a letra b, do item IX; o item X;
o item XI e todas as suas letras, de a a j, do
art. 12. | | | | Parecer: | Somos pelo acolhimento da supressão da alínea "b" do
item IX e do item X; e pela rejeição da proposta de supressão
integral do item XI; no que respeita ao final da emenda, so-
mos pela prejudicialidade da proposta por não estar correta-
mente formulada. Concluindo, pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se a letra c, item XIII, art. 12. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra d, item
XIII, art. 12:
"d) os bens de produção são susceptíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se do Capítulo II, artigo 13, os
seguintes dispositivos: itens VIII, IX, X, XI,
XII, XIII, XVI, XVII, XXI, XXII, XXIV, XXVI,
XXVIII, XXXI. | | | | Parecer: | A supressão de determinados itens sugerida pela presen-
te emenda, em parte, deve ser atendida a fim de escoimar do
texto matéria estranha a uma Constituição.
Com referência aos incisos VIII, XI, XVIII, XXII e
XXVI, entendemos que deverão ser eliminados, pois não con-
substanciam matéria constitucional.
Com relação aos IX, XIII, XXIV, XXVIII e XXXI, julgamos
que devem permanecer na forma como se encontram porque refle-
tem um consenso extraído da grande maioria de sugestões que
chegaram a esta comissão.
Enfim, quanto aos itens X, XII e XVI, estes necessita-
rão ter sua redação alterada no sentido de poderem constar
num texto tão solene.
* | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14443 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se o § 1o. do art. 66 com todos os
seus itens e o § 2o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | O novo Projeto do Relator suprimi o § 1o., mantendo os
itens e suprimiu o § 2o. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14444 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se o item V, do art. 29, e seu § 4o. | | | | Parecer: | A emenda suprime o item V e parágrafo 4o., do art.29.So-
mos favoráveis no tocante ao item V e pela manutenção do pa-
rágrafo 4o. pelos motivos amplamente expendidas em outros pa-
receres. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14449 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art.
395:
"§ 4o. O Estado garantirá condições para a
ampliação e a plena utilização da capacidade
técnico-científica instalada no País." | | | | Parecer: | Acolhida, em parte, no capitulo IV, Da Ciência e Tecno -
logia, quando se estabelece a capacitação científica e tecno-
lógica nacionais como critérios para a concessão de benefí -
cios às empresas.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14451 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b", do art. 410, a seguinte
redação:
"b) a instalação ou ampliação de centrais
termonucleares, centrais hidrelétricas de grande
porte, termoelétrica e de usinas de materiais
férteis e físseis, bem como quaisquer projetos de
relevante impacto ambiental." | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada, visto que, o que pretende está
disposto, no art. 54, XXIV, d, do projeto constitucional. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 383:
"Art. 383 - Ao Estado é facultado o poder de
estabelecer tributos vinculados à educação." | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o
Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14459 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens III, IV e V, do art.
385, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, destinando-se a matéria à lei or-
dinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14467 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea b, item V,
art. 17:
"b) É assegurado aos trabalhadores o direito
de greve"; | | | | Parecer: | Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito
de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co-
mo preceitos constitucionais:
1 - a liberdade de exercício do direito:
2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor-
tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre-
ve;
3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi-
ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu-
nidade;
4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles
parâmetros constitucionais.
Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito
de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici-
tada, somos pela aprovação parcial.
* | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14468 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas c, d, e e f, item V,
art. 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe supressão das alíneas "c", "d", "e" e
"f", do inciso V, do art. 17, do Projeto.
De acordo com os parâmetros para o exercício do direito
de greve, por nós delineados no parecer à Emenda 1P14326 - 8,
concordamos com a supressão das alíneas "d", "e" e "f", mas
não com o da alínea "c".
Portanto, pela aprovação parcial.
* | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14631 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se o item VII, do art. 17, com suas
alíneas "a", "b", "d" e "e". Inclua-se, onde
couber, a alínea "c", com a supressão da expressão
"requerer informações ao Poder Público e". | | | | Parecer: | Visa a suprimir as alíneas "a", "b", "d" e "e" do ítem VII do
artigo 17 do Projeto de Constituição, por serem redundantes.
Sugere, ainda, que a alínea "c" seja incluída onde couber,
com a supressão da expressão "requerer informação ao Poder
Público". A sugestão representa, parcialmente, o nosso enten-
dimento. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se dos §§ 2o. e 3o. do art. 117 as
seguintes expressões, respectivamente:
"limitados os recursos das decisões dos
Tribunais Regionais, nos dissídios individuais aos
casos de ofensas a literal dispositivo
constitucional ou de lei federal".
"As listas tríplices para o provimento de
cargos destinados aos Juízes da magistratura
trabalhista de carreira deverão ser elaboradas
pelos ministros togados e vitalícios".
Em consequência, o dispositivo fica com a
seguinte redação:
Parágrafo 2o. e 3o., do art. 117:
"A lei disporá sobre a competência do
Tribunal Superior do Trabalho". | | | | Parecer: | Acolhemos parcialmente a proposta, no que se refere à
supressão de expressões do art. 117, § 2o., nos termos,
porém, do parecer à Emenda no. 2T00025-1. | |
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