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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	(VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos) Substitua-se a palavra "inciso" no item XXV do art. 2o, no "caput" do art. 29 e no "caput" do art. 32 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Trata-se de sugestão de redação, que será apreciada por ocasião da versão final do anteprojeto.