ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 11 e seus
parágrafos, no seguinte teor:
Art. 11 É assegurado a prioridade de
utilização das verbas públicas para o ensino
público.
§ 1o. As escolas comunitárias, filantrópicas
ou confessionais poderão receber, na forma da lei,
auxílio do Poder Público;
§ 2o. As escolas mencionadas no parágrafo
anterior merecerão o estímulo financeiro do Poder
Público se:
a) comprovarem finalidade não lucrativa e
reaplicarem eventuais excedentes financeiros em
educação;
b) previrem a destinação de seu patrimônio a
outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
§ 3o. Onde houver deficiência no atendimento
da demanda escolar, poderão ser destinados
recursos na forma de bolsas de estudos e entidades
privadas. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o "caput" do art. 8o. a palavra
"publico". | | | | Parecer: | Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino
se mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer
Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional
Aprovada Parcialmente. | |
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