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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
RJ (10)
Nome
MIRO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O Art. 9o. do Anteprojeto do Senhor Relator da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte passa a ter um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. 9o. .................................. Parágrafo único. A lei assegurará justa indenização, por perdas e danos, ao titular da enfiteuse extinta por força deste artigo." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02599 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 234 a 238, do Anteprojeto 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 239, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 239 - Os Estados organização serviços de Defensoria pública, para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados." 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos Incisos II e alíneas "b" e "d" e IX, do art. 192, a seguinte redação: "Art. 192 -.................................. II - ........................................ b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisistos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição fixados em lei complementar; d) na promoção por antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros." 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02602 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 202, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 202 - As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Judiciário." 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02603 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o é Único, do art. 202, do Anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III, do art. 204, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices de magistrados de carreira, organizadas, para cada vaga, pelo Supremos Tribunal Federal." 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02605 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substituam-se os arts. 234 a 238, do Capítulo V, Título V, do Anteprojeto da Constituição pelos seguintes: Art. 234 - O Ministério Público tem por missão, sem prejuízo das funções cometidas a outros órgãos, promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela lei, oficiosamente ou a pedido dos interessados, bem como velar pela independência dos Tribunais e procurar perante estes a persecução do interesse social. Art. 235 - O Ministério público exerce as suas funções por intermédio de órgãos próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência hierárquica e com sujeição sempre aos princípios de legalidade e imparcialidade. Art. 236 - A lei complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05610 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva de adequação Acrescenta as seguintes expressões ao artigo 193 do Anteprojeto de Constituição: ..., ressalvada a hipótese prevista no inciso III, do artigo 192. Artigo 193 do Anteprojeto Redação proposta com a adequação "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduaias e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lsita sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas classes, ressalvada a hipótese prevista no inciso III do artigo 192".