| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02830 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 415.
Dê-se ao artigo 415 do anteprojeto da
Comissão de Sistematização, a redação seguinte:
Art. 415 - A lei federal, em matéria de meio
ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos
Estados e Municípios." | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02831 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva a alínea "e" do inciso IV do
artigo 18
Dê-se à alínea "e" do inciso IV do art. 18 do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
e) - Poderão as organizações sindicais
representar os interesses individuais ou coletivos
da categoria em questões judiciais ou em assuntos
administrativos, na forma estabelecida em lei". | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02832 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva à alínea "a" do inciso IV do
artigo 18.
Dê-se à alínea "a" do inciso IV do artigo 18
do anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
a) - É livre a associação profissional ou
sindical; a sua constituição, registro, a
representação legal nas convenções coletivas de
trabalho e as funções delegadas do Poder Público,
entre elas a de arrecadar contribuições para o seu
custeio e para a execução de programas de
interesses das categorias por eles representadas,
serão regulados em lei". | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02833 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva e supressiva
Adite-se ao art. 7o. do anteprojeto de
Constituição um item IV, com a consequente
supressão dos artigos 18, VIII, 413 a 422, na
forma seguinte:
"Art. 7o. - ................................
..................................................
IV - proteger o meio ambiente e o equilíbrio
ecológico de forma a garantir a todos a melhoria
da qualidade de vida, a preservação da natureza e
a identidade histórica e cultural da
coletivadade",. | |
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