ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 32 a seguinte
redação:
"Art. 32. Haverá em todos os graus de
jurisdição juízes classistas eleitos por períodos
de três anos, permitida uma reeleição por igual
período, com vencimentos e garantias que a lei
determinar." | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 22, a seguinte
redação:
"Art. 22. ..................................
§ 2o. Nas Comarcas onde não houver Juiz
Federal, as ações de valor até quinhentos salários
mínimos serão da competência da Justiça Comum,
mesmo que nelas intervenha a União Federal." | |
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