| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:30847 APROVADA  | |||
| Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | |||
| Texto: | Emenda Modificativa Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União dos Estados, Distrito Federal e Municípais". | |||
| Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. |
