| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28494 APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VI do art. 104
do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso VI do art. 104 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 104...
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos transferidos pela União a Estados,
Distrito Federal e Municípios, salvo os
provenientes da repartição de receitas
tributárias." | | | | Parecer: | A cláusula restritiva constante da presente Emenda não
tem a aceitação, até agora, da maioria dos membros da Comis-
são, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Proposi-
ção. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28496 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO Título X transitórias,
onde couber.
inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias:
- As Vedações do art. 179, § 4o. , item II,
não se aplicam de nenhum modo aos que, na data da
promulgação desta Constituição, estiveram
regularmente habilitados para o exercício da
profissão ou já exercendo mandatro executivo ou
legislativo federal, ou estadual ou municipal. | | | | Parecer: | Procedente.
O pleito é justo.
Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal-
va de seus direitos adquiridos.
A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi-
ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator.
Pela aprovação. | |
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