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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT (18)
Uf
RS[X]
Nome
PAULO PAIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera o inciso XX, do art. 2o., referente a insalubridade: "Inciso XX - Proibição de trabalho em atividades insalubres e perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, ficando a remuneração do trabalho nestas condições acrescida de pelo menos cinquenta por cento, sendo proibido o trabalho nestas atividades aos menores de dezoito anos." 
 Parecer:  Esta Emenda propõe que se acrescente ao inciso XX, do artigo 2, do Anteprojeto, um novo período onde se estabelece um acréscimo de 50% na remuneração do trabalho insalubre e a proibição dele ao menor de 18 anos. Somos pela aprovação das duas sugestões, que melhoram, nesta parte, o Anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Elimine-se o parágrafo 1o. do art. 18 e dê-se nova redação a cabeça do seu parágrafo 2o. que, renumerado, passa a parágrafo único no anteprojeto da Subcomissão V - A. Parágrafo único: As parcelas de receitas pertencentes aos municípios a que se refere o ítem III serão creditados conforme os seguintes critérios. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao "caput" do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão V-A. Art. 1o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Elimine-se a alínea "H" do inciso II do é 10 do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão V-A. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XVII, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) Inciso XVII - Higiene e segurança do trabalho, sendo obrigatório o estabelecimento de medidas que visem a prevenção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda ora proposta mantendo porém, a versão ori- ginal pela razão que na expressão "higiene e segurança do trabalho" já estão implícitas as medidas que visem a preven- ção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 2o. - Aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais, são assegurados os seguintes direitos, independente de lei, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Aprovada. Julgamos que a alteração da ordem de palavras aqui proposta seja boa, e, a partir disso, embora com nossa redação, refize mos o texto. Retiramos, contudo, a expressão "independente- mente de lei". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso VII, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) e dá a seguinte redação: Inciso VII - Duração máxima da jornada diária de trabalho não excedente a 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, e samanal de 40 (quarenta) horas. 
 Parecer:  Aprovada. É hoje uma reivindicação inadiável dos trabalhado - res brasileiros, a jornada semanal de 40 horas, uma das con - quistas do mundo civilizado. Por outro lado, há que se fixar, a redução da jornada de trabalho para 40 horas terá como con- sequência imediata o aproveitamento de grande parcela de tra- balhadores desempregados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Adiciona inciso ao art. 2o. do substitutivo da Comissão da Ordem Social: Inciso: garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até os 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas maternais, nas empresas ou órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Concordamos que a assistência à mulher e ao filho, desde o nascimento, bem como a criação de creches e equipamentos sociais de apoio à família são fundamentais para que homens e mulheres realizem-se, satisfatoriamente, como pais e profis- sionais. A garantia de atendimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas, como obrigação do Estado, pressupõe a contra- partida da sociedade em assumir também como dever esse aten- dimento, através de empresas públicas e privadas. Enfim, a creche representa para a mulher trabalhadora uma exigência para o exercício profissional. Essa assistência deve ser dada pelo empregador. Não há necessidade de que o empregador construa uma creche, mas que dê assistência em creches. Assim sendo, qualquer empresa, ainda que pequena não encontrará dificuldades para cumprir o preceito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08583 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifica a redação do Inciso XXIII, do art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dando a seguinte redação: Inciso: proibição de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos e de trabalho noturno e insalubre às menores de dezoito anos. 
 Parecer:  Concordamos plenamente com a Emenda que, no particular, simplifica o extenso preceito do inciso XXIII. Como pretende- mos, no entanto, incluir a obrigatoriedade do aprendizado profissional, vamos, apenas desdobrar a matéria em dois cur - tos dispositivos. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08589 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso V, do art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O autor tem razão. O disposto na alínea "d", do inciso V, do art. 17, do Projeto, deve ser suprimido, porque nada acrescenta e parece apenas a concretização de uma ameaça. Pela aprovação. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11062 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "i", do inciso II, do art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O autor tem razão: não é aceitável que se restrinja a uma só associação o direito de representação perante o Poder Público, mormente sabendo-se que a norma da alínea "i", do inciso II, do art. 17, do Projeto é relativa apenas às asso - ciações civis, já que as sindicais têm normatização específi- ca no inciso IV, do mesmo artigo. Cada associação civil tem um corpo de associados diverso e finalidade distinta, seu caráter categorial. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22696 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substitua-se o inciso I, do artigo 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, pela seguinte redação: Inciso: proteção ao contrato de trabalho pela proibição de demissão imotivada, assim considerada a que não se fundar em falta grave, motivo econômico intransponível, força maior, sob pena de reintegração, ressalvados: a) contratos a termo não superiores a dois anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou atividade da empresa; b) contratos de experiência, com prazos não superuores a 90 (noventa) dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; c) empresas com menos de dez empregados; d) exercício de cargo de confiança imediata; 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica a inocorrência da despedida arbitrária. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22700 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 10, do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, pela seguinte redação: Artigo: A greve é um direito, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, bem como, sobre as providências e garantias asseguradoras da continuidade dos serviços essenciais à comunidade. 
 Parecer:  A presente emenda propõe nova redação ao artigo 10, do substitutivo, onde competirá também aos trabalhadores decidir sobre a providência e garantia asseguradoras da continuidade dos serviços essenciais à comunidade. A Emenda merece apro- veitamento, de acordo com os parâmetros que traçamos ao exer- cício do direito de greve, na Emenda ES22141-8. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22731 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se o inciso XIII, do artigo 7o. do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, dando a seguinte redação: Inciso: repouso semanal remunerado nos sábados, domingos e feriados, civis e religiosos de acordo com a tradição local, ressalvados os casos de serviços indispensáveis, quando o trabalho deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros dias da semana, garantido o repouso de pelo menos dois fins de semana por mês; 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda tão somente no que se refere aos dias preferenciais do repouso semanal remunerado. Os demais aspec- tos podem ser negociados em acordos ou convenções coletivas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28166 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 10 do substitutivo do Relator, Projeto de Constituição, pela seguinte redação: Art. - É livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções: a) as entidades representativas dos trabalhadores, na hipótese de greve, definirão os serviços essenciais e indispensáveis a serem mantidos para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; b) a manifestação de greve, enquanto perdurar, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público; c) a lei não poderá restringir ou condicionar o exercício dessa liberdade ao cumprimento de deveres ou ônus; d) em caso algum a paralisação coletiva do trabalho será considerada, em si mesma, um crime. Parágrafo Único - A manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais e igualmente livre. 
 Parecer:  As normas constitucionais não dispensáveis ao exercício do direito de greve, consubstanciadas no Substitutivo, estão com seus parâmetros e justificativa apontados no parecer à E- menda ES22141-8. A Emenda coincide em alguns pontos com aquele rol de dispositivos, mas diverge em vários outros. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32976 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "- não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos de sua cessação"; 
 Parecer:  A prescrição é matéria específica de lei processual, adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná- ria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XII, do artigo 7o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte expressão: Inciso XII - ..., "facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." 
 Parecer:  A presente emenda objetiva alterar o incisoXII, do ar- tigo no sentido de facultar a compensação de horários e a re- dução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na verdade, a pretenção do autor é criar um mecanismo que permite o desencadeamento de negociações coletivas de trabalho, visando adequar a jornada liberal aos interesses das partes interessadas, patrões e empregados. Entendemos que a proposta aperfeiçoa o texto do nosso Projeto, razão pela qual deve ser acolhida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01348 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O inciso XXIX, do art. 7o., deve passar a ter a seguinte redação: "XXIX - ação com prazo prescricional de: a) cinco anos, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador rural;" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta através da Emenda 1111-3.