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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
collapseEMEN
U (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
MG (3)
PA (1)
RJ (3)
RS (1)
SC (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse09
07 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA DE CORREÇÃO DE LINGUAGEM Dar ao art. 101, inc. II, letra b, do Projeto de Constituição (B) a redação que segue: Art. 101 - ... b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem subordinados; 
 Parecer:  Fundada no objetivo de atender à boa técnica legislativa a presente Emenda busca imprimir modificação corretiva, sob tal aspecto, no texto da alínea "b", do item II, do art. 101, para que o texto reflita o que se acha ínsito na abrangên- cia que deve ter a competência dos tribunais no tangente à criação dos cargos de seus serviços e à fixação dos venci- mentos dos juízes, para se estender a respectiva iniciativa até os serviços auxiliares e aos juízos que lhes forem su- bordinados. De fato, a redação do dispostivo deve deixar clara a com- petência mais abrangente dos tribunais no particular do que aquela que, por reconhecida deficiência do respectivo texto publicado, não restou definida em seu exato alcance. Somos, por essa razão, favorável à aprovação da redação proposta na Emenda para a alínea "b", do item II, do art. 101. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 52, o inciso V e seus parágrafos. 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, pois afasta do texto dispo- sitivo peculiar ao sistema parlamentarista de governo, quando entre nós prevaleceu o presidencialista. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 137, do Projeto de Constituição B - Redação para o SEgundo Turno de Discussão e Votação, a seguinte redação: "é2o. - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos"". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T00033-2. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 177, § 2o. do Projeto B (2o. turno), a expressão "de capital nacional" O texto remanescente, em consequência da supressão, passa a ser o seguinte: "Art. 177. § 2o. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira."" 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2t00310-2. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 APROVADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão: "até a posse dos novos titulares". 
 Parecer:  A emenda "sub exame" pretende suprimir do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão: "até a posse dos novos titulares". A intenção do nobre autor é a de resguardar os direitos dos atuais Juízes de Paz que, na forma da redação do dispositivo oriundo do primeiro turno de votação, ficariam ao desamparo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do arto. 7o. e suas alíneas a, b e c do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda n. 1111-3. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 162, Inciso III a expressão: ".... exceto óleo diesel". 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de no. 2t00020-1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XI, art. 22, as seguintes expressões: "... Nas rodovias e ferrovias federais". Texto resultante da emenda proposta: Trata-se de emenda supressiva e de redação. A supressão diz respeito às expressões, "nas rodovias e ferrovias federais". Se a norma fosse aprovada, abrir-se-ia possibilidade do surgimento de legislações conflitantes, pois os Estados poderiam legislar para as rodovias estaduais e os municípios, para as municipais. Um verdadeiro caos se instalaria no sistema de transporte de carga e de passageiros quanto ao uso geral das vias, sujeitando-se um veículo em movimento a diversas legislações, conforme as estradas que estivessem utilizando. Seria, certamente, um retrocesso de cinquenta anos, restaurar-se a competência legislativa em função das vias. Na verdade, a emenda sugerida visa a dar organicidade ao sistema nacional de trânsito e de transporte, inclusive para assegurar a competência privativa à União para criar um código nacional de transportes, assim como legislou um código nacional de trânsito. O fenômeno do Trânsito e do transporte não é um acontecimento local, mas um tema nacional, que exige um tratamento também nacional em termos de legislação. O Brasil possui várias codificações, inclusive e do transporte aéreo, assim como possui um código comercial, um código penal, um código tributário, um código de trânsito. A emenda visa a permitir que o País tenha, igualmente, uma lei geral, um código nacional de transportes, da maior importância para o desenvolvimento harmônico do setor de cargas e de passageiros por rodovias e ferrovias. Finalmente, substitui-se a "vírgula" entre a palavra "trânsito" e o restante do texto, a título de emenda de redação, deixando-se claro que a competência da União é a mesma, em termos nacionais, para legislar sobre trânsito (circulação) e transporte (deslocamento de bens e pessoas) em todas as vias do País, sejam elas quais forem, independentemente da jurisdição a que estejam vinculadas 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00225-4. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Promova-se a adaptação do § 1o. do art. 223, de forma a corresponder ao que efetivamente foi votado em primeiro turno, passando a ter a seguinte redação: Art. 223 - ............................................ § 1o. - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa contituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o., IV, V, XI e XV 
 Parecer:  A emenda substitui a remissão quanto ao inciso XIV, pe- la que se ajusta efetivamente ao que foi aprovado no 1o. tur- no: inciso XI, que resguarda a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Pela aprovação.