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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10148 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Suprima-se o Parágrafo único do art. 319.
	Parecer:	Pela aprovação da Emenda, pois entendemos que a vistoria prévia deve ser feita no processo administrativo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10150 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Suprima-se o art. 324.
	Parecer:	O autor propõe suprimir o artigo 324 do Projeto Constitu- cional. Na verdade, o disposto neste artigo é matéria de le- gislação ordinária. Pela aprovação.