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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X]
1987::18::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
PDS (5)
PFL (2)
Uf
MG (3)
PA (5)
PE (5)
PR (1)
SC (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação. "Art. 27. .................................. § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que for apoiado pelo voto da maioria absoluta de cada Câmara." 
 Parecer:  Aprovada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no artifo 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte inciso: "Art. 5o. .................................. XII - Regulamentar as leis, na hipótese de omissão do Poder Executivo." 
 Parecer:  Aprovada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item XI do art. 5o. 
 Parecer:  Aprovada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se no item I do art. 14, caput, a seguinte expressão "Secretário do Distrito Federal". 
 Parecer:  Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, no art. 22, após o termo "Assembléias Legislativas estaduais" o seguinte "Partidos Políticos". 
 Parecer:  Aprovada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação: "Art. 27. .................................. § 4o.O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  Aprovada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 2o. do art. 38, dentre os requisitos ali enumerados, o referente a notórios conhecimentos contábeis. 
 Parecer:  Aprovada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11, § 7o., esta redação: "Art. 11. .................................. § 7o. A incorporação às Forças Armadas, de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra externa, dependerá de prévia licença da Câmara respectiva." 
 Parecer:  Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item VII do art. 10, a seguinte expressão "ou decreto". 
 Parecer:  Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no caput do art. 23, após a palavra leis o seguinte: "complementares e". 
 Parecer:  Aprovada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do art. 27, a expressão "aprovado o projeto" por "mantido o veto". 
 Parecer:  Aprovada 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 38, § 1o., a seguinte redação: "Art. 38. .................................. § 1o. O Tribunal exerce, no que couber, as atribuições gerais dos demais Tribunais do Poder Judiciário e sua organização será definida em lei." 
 Parecer:  Aprovada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a supressão do § 3o., do art. 28, do ANTEPROJETO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Parecer:  Aprovada 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 APROVADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  No Capítulo "Do Poder Legislativo", Seção I, no art. 3o., inclua-se no seu final, a seguinte expressão: ... "por voto direto e secreto"... Redação Final: "Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto." 
 Parecer:  Aproveitada 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, item IV, § 5o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "§ 5o. Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, proibida a reeleição na mesma Legislatura." 
 Parecer:  Aprovada