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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16254 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do artigo 233, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, a seguinte redação: "IX - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los";
	Parecer:	É procedente. Deve-se eliminar a parte final do inciso IX do art. 233 do Projeto da Comissão de Sistematização. É inaceitável e incompreensível atribuir-se ao Ministé - rio Público atividade própria e exclusiva do Poder Judiciário Ademais, pode-se aditar que, desde o Império, a disci- plina constitucional brasileira sempre encarregar o Poder Ju- diciário de exercer as atividades de correição na Política Judiciária. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16259 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do artigo 196.
	Parecer:	A função fiscalização é exclusiva do Congresso Nacional e exercida com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 137 e 138) Logo, redundante é o §3o. do artigo 196 do Projeto. Acolho a Emenda.