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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra "Pesquisa". 
 Parecer:  Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo a palavra "pesquisa". A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros. Pela aprovação da Emenda.