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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
MG (1)
Nome
CÉLIO DE CASTRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01773 APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PSDB/MG) 
 Texto:  Compatibilizar o texto com o dispositivo do art. 226, com a seguinte redação: Art. 50 - .................................. XII - apreciar os atos do Executivo referidos no artigo 226; 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é o mesmo da de No. 1588-7, a que demos parecer pela aprovação, isto é, limi- tar a redação do item XII do art. 50 à remissão à competên- cia do Poder Executivo especificada no art. 226. Somos, pelas razões expendidas em nosso parecer à E- menda No. 1588-7, favorável à presente emenda, adotando, no entanto, a redação proposta naquela outra proposição.