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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01815 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, Art. 7o., XXXIII a expressão "salvo na condição de aprendiz"". 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur- no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01816 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) do Art. 172, § 6o., a expressão: "....... e, se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sanção, será promulgado como lei."" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 2T01771-5. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01817 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, Art. 176, II (Supressão total do inciso). (II - propriedade privada) 
 Parecer:  No sistema capitalista, o esforço de desenvolvimento só logrará êxito, se a estrutura de organização econômica tiver como base a integração capital-trabalho. Neste contexto, é impertinente retirar do elenco de prin- cípios básicos da ordem econômica a expressão "propriedade privada". Pela rejeição.