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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (1)
BA (3)
CE (1)
MG (3)
PA (1)
PE (2)
PR (4)
RJ (1)
SC (1)
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se onde melhor pareça ao relator: "Art. Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída poderá pleitear, perante o juízo competente, a anulação de ato ou concessão que represente prejuízo ou ameaça ao equilíbrio ecológico." 
 Parecer:  Propõe dispositivo já contemplado de forma mais abrangente. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no capítulo da Seguridade Social Art. É assegurado ao marido ou companheiro o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira. 
 Parecer:  O assunto versado na Emenda, concernente à conceituação de dependente de segurado do sistema, constitui matéria de lei ordinária. Prejudicada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do capítulo da Seguridade Social a seguinte redação: "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade para a mulher e aos cinquenta e cinco anos para o homem." 
 Parecer:  Nosso objetivo é o de acatar sugestões relativas à unificação do sistema de seguridade. Assim, deixar-se-ia de fazer dis - tinção entre previdência urbana e rural. Prejudicada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se no item - da Saúde - do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte: "Art. Em caso de gravidade, qualquer estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade médica da rede particular ou pública, está obrigado a prestar os primeiros socorros, até o encaminhamento do paciente à unidade competente, visando a salvaguarda de seu estado de saúde. Parágrafo único. As despesas decorrentes desse atendimento serão ressarcidas pelo órgão previdenciário do Governo - em se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, como benefício prestado a terceiros, em sua Declaração de Imposto de Renda, na forma do que a lei complementar estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada por não se tratar de matéria constitu - cional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. A aposentadoria compulsória do funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de idade." 
 Parecer:  Trata-se de matéria de competência de outra subco- missão.Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutivo ao anteprojeto do Relator: DA SEGURIDADE SOCIAL "Art. É assegurada previdência social aos trabalhadores e seus dependentes contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez, da morte e do desemprego. Art. A Previdência Social é monopólio da União Federal. é A Previdência Social poderá criar plano complementar de aposentadoria. Art. A Previdência Social manterá o poder aquisitivo dos aposentados com o reajuste dos proventos nos mesmos períodos em que ocorrer o reajuste da respectiva classe ou categoria. Art. A lei disporá sobre a incorporação, pela União, das instituições compulsórias e complementares de Previdência Social. Art. Nenhum benefício será inferior ao salário mínimo vigente no País. Art. A Previdência Social será uniforme e equivalente a todos os seus associados e dependentes urbanos e rurais. Art. Fica assegurada à dona-de-casa que trabalha na cidade, os benefícios da Previdência Social, inclusive a aposentadoria. Art. A receita da Previdência Social será formada mediante contribuição tripartite da União, do empregador e do empregado. Art. A falta de recolhimento, à época própria, de contribuição previdenciária devida pelas empresas, importará em crise de sonegação fiscal, inafiançável, contra o titular da firma individual, os gerentes, os diretores e os administradores das empresas e entidades de qualquer natureza. Art. O titular da firma individual, os gerentes, os diretores e os administradores das empresas e entidades de qualquer natureza, são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição previdenciária. Art. Os gerentes, os diretores e administradores das empresas e entidades públicas, federais, estaduais e municipais, serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes de recolhimento de contribuições previdenciárias efetuadas com atraso. Art. O contribuinte em débito com a Previdência Social não poderá transacionar com os poderes públicos, inclusive receber verba de qualquer natureza. Art. A administração dos órgãos de direção, em nível regional e nacional, da Previdência Social, serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, da classe operária e dos empregadores. Art. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, constitui monopólio da Previdência Social. Art. A Previdência Social celebrará convênios com os Estados para a instalação de laboratórios, destinados ao fabrico de medicamentos essenciais às camadas mais carentes da sociedade brasileira. Art. Nenhuma prestação de serviço de assistência ou de benefício compreendidos na Previdência Social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." 
 Parecer:  A Emenda configura, em realidade, autêntico substituto para a questão da seguridade social. Assim, a maioria de seus dispositivos constam do Anteprojeto, outros, porém, não mere- ceram o acatamento do Relator. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclusão de emenda ao art. 2o. ao anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte Carlos Mosconi. Ementa: Propõe a municipalização das ações de saúde e a criação do Conselho Municipal de Saúde. Proposta: "é A operacionalização das ações de saúde efetivar-se-á através do Conselho Municipal de Saúde, constituido pelo Prefeito Municipal ou seu representante, pelos representantes das entidades ou organizações sindicais patronais ou de trabalhadores e dos prestadores de serviço; é Nas seções do Conselho Municipal de Saúde, o Prefeito terá a função de coordenador, vedada sua ingerência a não ser para exercer o voto de desempate nas decisões; é O programa, a utilização e distribuição dos recursos financeiros e a fiscalização das ações de saúde, obedecerão às diretrizes e decisões do Conselho Municipal de Saúde. 
 Parecer:  Prejudicada por já ter sido contemplada no mérito e o detalhamento é objeto de lei ordinária. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. com supressão do parágrafo único e acréscimo de parágrafos: "Art. 1o. A defesa da saúde humana é dever prioritário do Estado, uma obrigação social da empresa e dos profissionais regulamentados atuantes no setor, e um direito de todos. § 1o. A boa saúde é um estado de integridade e equilíbrio físico, plástico e emocional, compatível com as exigências de preservação da vida e da espécie, integração social do indivíduo, de aptidão para o trabalho material e intelectual e de afirmação do livre arbítrio. A terapia ocupacional, a cirurgia corretiva e a psicanálise são partes integrantes do sistema de saúde. § 2o. O Estado assegura, a todos, condições dignas de vida e acesso igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. I - os gastos do poder público, destinados às ações de saúde não serão inferiores à doze por cento de seus orçamentos; II - incluem-se as ações de saúde políticas de recursos humanos e institucionais em todos os níveis, pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a produção e distribuição de fármacos, vacinas e hemoderivados, bem como, a pesquisa científica aplicada à defesa da saúde e os investimentos públicos na produção de insumos, equipamentos e bens de consumo final para o sistema de saúde e seu custeio; III - como vértice do Poder Público, a União apresentará, anualmente, ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos, relatório anexo à mensagem presidencial contendo informações atualizadas sobre: a) número de mortes e causa mortis no ano anterior, com destaque para mortalidade infantil e indígena; b) número de acidentes no trabalho com dados sobre perda de capacidade laborativa; c) quadro evolutivo das grandes endemias e epidemias recentes; d) situação da fome no País, mormente nas regiões deprimidas e entre as populações carentes das regiões metropolitanas e Brasília; e) a situação da saúde do menor nas regiões metropolitanas e Brasília; f) estrutura e financiamento do sistema integrado de saúde; g) ações de saúde do poder público; h) desempenho econômico da indústria farmacêutica de equipamentos e de serviços de saúde. IV - a União elaborará, em articulação com Estados e Municípios, o Plano Único de Saúde, com caráter rotativo anual e horizonte de quatro anos que será obrigatoriamente incluído e ajustado aos planos nacionais de desenvolvimento e orçamento anual levados a apreciação do Congresso Nacional. § 3o. A empresa tem a responsabilidade na promoção da saúde de seus empregados e obrigação social de protegê-los no processo de trabalho. I - toda a empresa, com mais de 20 empregados, será obrigada a elaborar um plano de acompanhamento da saúde de seus funcionários contendo itens de prevenção de acidentes, eliminação da fome e combate ao stress e doenças do trabalho, cujas características serão regulamentadas em lei; II - as empresas são órgãos de cooperação com o poder público na conquista de um estado adequado de saúde dos trabalhadores. § 4o. Os serviços profissionais de saúde, regulamentados em lei, constituem um privilégio social, contemplado pelo Estado como garantia da qualidade no tratamento da saúde da população, que em nada se confunde com corporação de ofício. § 5o. Os profissionais atuantes no sistema único de saúde, regulamentados ou não, têm obrigação social de atender os pacientes de emergência. 
 Parecer:  Prejudicado por não ser matéria constitucional. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão: § 1o. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, sempre respeitando-se as disposições contidas no Código de Ética do Conselho Federal de Medicina." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada no "caput" do Artigo, de forma implícita. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao § 2o. do art. 4o. o seguinte, e acrescente-se o § 3o. ao art. 4o.: "Art. 4o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ou quando caracterizada a existência de fraude ou conduta dolosa. § 3o. Cabe ao poder público promover a educação para saúde objetivando capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa da saúde nacional." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada no anteproje- to. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. As indústrias poluentes se localizarão fora de zonas urbanas e adotarão técnicas que evitem a contaminação ambiental. Os rios, o mar, os lagos e açudes não poderão ser utilizados como escoadoros de produtos nocivos à vida animal e vegetal." 
 Parecer:  Aborda tema de lei ordinária, contemplado de maneira abrangen te no anteprojeto. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se onde couber: "Art. A Política Nacional de Saúde rege-se pelos seguintes princípios: I - acesso universal, igualitário e gratuito à assistência à saúde, preventiva, curativa e de reabilitação, extensiva a toda a população; II - integração nas ações de assistência sanitária preventiva e curativa; III - caráter supletivo da iniciativa privada na assistência à saúde; IV - progressiva estatização dos serviços de assistência à saúde." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar parcialmente contemplada no anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1o. A proteção e a assistência à saúde é direito do cidadão e dever do Estado." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar definida no Anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloca-se onde couber: As empresas estrangeiras estão sujeitas, sem excessão, às leis da República. Em todo contrato celebrado pelo Estado, pessoas de direção público ou por concessão obrigatoriamente constará a submissão às leis e tribunais da República e renuncia a qualquer reclamação diplomática." 
 Parecer:  O assunto versado na Emenda, relativo à sujeição de es- trangeiros às leis brasileiras, não guarda pertinência com qualquer matéria de competência desta Subcomissão. Prejudica- da. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PREJUDICADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Da saúde: Inclua-se um 5o. parágrafo ao art. 2o. "§ 5o. As ações de saúde priorizarão a Medicina Preventiva, através da pesquisa, imuno- biologia, saneamento básico, alimentação, combate a agentes transmissores de doenças e controle do meio ambiente." 
 Parecer:  Prejudicado por não ser matéria constitucional. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 PREJUDICADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. Parágrafo único. O Estado assegura a todos e de modo especial à criança e ao adolescente condições de vida e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde de acordo com suas necessidades." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada no anteproje- to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso V do art. 1o. e inclua-se o art. 1o. (os incisos XVII e XVII) e o art. 9o.: (meio ambiente) "Art. 1o. .................................. V - (...) bem como informações gerais e técnicas que impõem projetos de exploração econômica ou de desenvolvimento, modificadoras do meio ambiente. ............................................ XVI - exigir prévia avaliação de órgão competente de qualquer projeto de exploração de recursos naturais e de atividades modificadoras do meio ambiente e ameaçadoras da cadeia de vida útil. XVII - As bacias hidrográficas, as florestas nativas e as reservas etnográficas constituem patrimônio nacional estratégico. Seu uso far-se-á, na forma da lei, sob critérios que assegurem a preservação dos respectivos ecossistemas. ............................................ Art. 9o. Os crimes de agressão ao meio ambiente serão definidos em lei." 
 Parecer:  Propõe dispositivos já contemplados no anteprojeto. Prejudicada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).