| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34539 REJEITADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
(Substituição do Relator)
Dispositivo Emendado: Art. 45, inciso VI
Suprimir a expressão "primária" do inciso VI
do art. 45, que passa a ter a seguinte redação
final:
"Art. 45.
VI - Prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os serviços de
atenção à saúde da população". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a pretensão dos ilustres
Constituintes signatários da Emenda é discordante da diretriz
adotada pelo Relator, devendo-se, ainda, acrescentar que a
expressão "primária" está usada em oposição à expressão "es-
pecializada".
Realmente seria uma utopia estabelecer que a União devesse
cuidar das especialidades médicas em todos os milhares de Mu-
nicípios brasileiros. A viabilidade da assistência primária
já não é tão segura, quanto mais a assistência ilimitada. | |
| 1342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34541 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 41, I, a seguinte redação:
- Eleição do Prefeito e dos Vereadores,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em
todo o País, sendo permitida a reeleição do
Prefeito para mais de um mandato. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a propositura colide com
o Substitutivo, que não permite renovação de mandatos no E-
xecutivo Estadual e Municipal.
Quanto à sugestão para que a comunidade indígena eleja
Parlamentares Federais, não creio ser necessária previsão
Constitucional a respeito. | |
| 1343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34544 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 229, o seguinte
parágrafo:
§ ... - Não dependerá de licença de
autoridade a produção ou comercialização de bens e
serviços, a não ser quando envolvam risco para a
vida, saúde, ou segurança do indivíduo, ou da
coletividade, observadas as exceções previstas
nesta Constituição. | | | | Parecer: | Em todo o projeto vem sendo mantido o termo Estado ao
invés de Poder Público, conforme sugerido na emenda.
Pela rejeição. | |
| 1344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34556 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, os seguintes artigos, no Título X,
Disposições Transitórias.
"Art. - O Congresso Nacional, nos seis meses
seguintes à promulgação desta Constituição,
realizará a auditoria da dívida externa
brasileira.
Parágrafo único - No exercício desta
atribuição, o Congresso Nacional poderá determinar
as diligências que julgar necessárias, convocar
ministros de Estado e quaisquer outras autoridades
federais, estaduais ou municipais, ouvir e
inquirir servidores públicos, realizar audiências
públicas com participação de cidadãos ou órgãos de
representação da sociedade, e requisitar
informações e documentos de qualquer natureza.
Art. - Na definição dos pagamentos dos
encargos associados à dívida externa, a lei
definirá um percentual de remessas anuais ao
exterior não superior a 10% (dez por cento) das
exportações brasileiras." | | | | Parecer: | A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente
Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática
adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui-
ção que ora se examina.
A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi-
cas que retardariam o processo de elaboração do texto.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 1345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34557 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, no Título X,
Disposições Transitórias:
"Art. - Fica criado o Estado do Alto Juruá,
com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre
e do Amazonas abrangidos pelos municípios de
Feijó, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal
Thaumaturgo, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e
Benjamin Constant, do Estado do Acre, e os
Municípios de Eirunepé, Envira e Ipixuna do
Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do
Sul como Capital. | | | | Parecer: | A Emenda em análise propõe a criação automática de Esta-
dos membro da Federação.
A inconveniência da providência evidencia-se, devendo a
mesma ser implementada somente após os estudos técnicos a se-
rem procedidos e anuência da população interessada.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34558 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 106, do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, depois de aprovada escolha
pela Camâra dos Deputados e Senado Federal, dentre
brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de
reconhecida idoneidade moral e notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública, e terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de
Recursos". | | | | Parecer: | A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes
da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem-
bros da Comissão, pelo menos até agora.
Pela rejeição. | |
| 1347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34559 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Inciso VII do art. 295, do
substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo:
§ 5o. - O Poder Público implantará, mediante
Lei Complementar, o zoneamento da região
amazônica, de forma a preservar sua fauna e flora,
especialmente reservas extrativistas, madeiras de
lei e as áreas indígenas. | | | | Parecer: | Encontram-se no Substitutivo disposições básicas sobre a
preservação da Amazônia. Outros aspectos poderão ser mais a-
dequadamente tratados pela legislação infraconstitucional.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 1348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34560 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, na Seção II,
Capítulo II, Título VII:
"O orçamento da União destinará não menos de
5% (cinco por cento) da receita prevista, para o
financiamento de programas de desenvolvimento
econômicos, sociais, culturais,
técnico-científicos e na preservação do meio
ambiente da Região Amazônica." | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
vincular recursos orçamentários para financiamento de progra-
mas de desenvolvimento da Amazônia. Entendemos que quaisquer
vinculação permanente ou de longo prazo, poderá dificultar a
administração pública e, o que é pior, condicioná-la a um
percentual que o dinamismo da evolução social, política e e-
conômica poderá indicar como insuficiente.
Pela rejeição. | |
| 1349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34561 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, no Título VIII,
Capítulo I:
"Art. O comércio exterior é monopólio da
União e será exercido por órgão próprio da
administração pública". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria se insere nas
atividades administrativas do executivo, sendo desnecessária
previsão constitucional a respeito. | |
| 1350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34562 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo II,
do Título VII:
" - Somente será reconhecida e paga dívida
pública, interna ou externa, contraída por
governos eleitos de acordo com a Constituição e as
leis do País". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34563 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, na Seção IX do Capítulo I do
Título V onde couber, no substitutivo do Relator,
seguinte dispositivo:
"Os executivos da União, dos Estados e
Municípios, mensalmente, remeterão ao Congresso
Nacional informações detalhadas do endividamento
público, sob pena de crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator,
disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento.
Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de
Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 1352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34564 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, a Seção II,
Cap. I, do Título V:
" - Fixar, por proposta do Presidente da
República e mediante Decreto Legislativo, limites
para o endividamento externo e interno da
Administração Pública direta e indireta,
decorrente de operações de crédito, emissão ou
aceite de títulos ou concessão de garantias". | | | | Parecer: | A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente
Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática
adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui-
ção que ora se examina.
A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi-
cas que retardariam o processo de elaboração do texto.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 1353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34565 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, nas Disposições
Transitórias, título X
"Art. - Fica criado o Estado do Juruá, com o
desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do
Amazonas abrangidos pelos municípios de Feijõ,
Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal
Thaumaturgo, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, do
Estado do Acre e os Municípios de Amaturá, Atalaia
do Norte, Benjamim Constant, Carauari, Eirunepé,
Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São
Paulo de Olivença, Tabatinga, no Estado do
Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como
capital". | | | | Parecer: | A Emenda em análise propõe a criação automática de Esta-
dos membro da Federação.
A inconveniência da providência evidencia-se, devendo a
mesma ser implementada somente após os estudos técnicos a se-
rem procedidos e anuência da população interessada.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34566 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 74 e seu § 2o., do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até
quinhentos e trinta deputados eleitos pelo voto
direto e secreto, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, através do sistema misto, majoritário e
proporcional, conforme dispuzer a lei.
§ 1o. -
§ 2o. - O número de deputados por cada Estado
e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com reajustes
necessários de forma que:
a) nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha
mais de setenta ou menos de oito deputados;
b) nenhum Estado ou o Distrito Federal venha
a sofrer redução de sua representação. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34595 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do
Título VIII:
"A lei disporá sobre a criação de uma empresa
pública, destinada a promover a produção
científica e tecnológica, dentro das prioridades
nacionais, regionais, locais e sociais, a ser
transferida para as empresas estatais e as de
capital nacional". | | | | Parecer: | Os princípios gerais que compõem o texto constitucional
admitem especificações que, no entanto, ainda mantém o cará-
ter de princípio orientador. A concretização desses princí-
pios é objeto de legislação infraconstitucional, como é caso
da sugestão do nobre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 1356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34596 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, no Capítulo VI, do
Título IX:
"Art. - A Amazônia é um patrimônio ecológico
nacional. O seu processo de desenvolvimento
socio-econômico será sustentado, de forma
conciliadora, com a necessária preservação.
Parágrafo único - A lei criará conselho de
defesa e desenvolvimento da Amazônia, adotando os
seguintes princípios e normas:
I - produção, organização e difusão do
conhecimento dos potenciais e dos problemas da
Amazônia;
II - elaboração de planos e Projetos de
desenvolvimento da Amazônia;
III - consultoria a entidades públicas ou
privadas em assuntos vinculados à Amazônia;
IV - defesa intransigente do patrimônio
ecológico e cultural da Amazônia, através da
coordenação dos organismos de vigilância e
fiscalização atuantes na região". | | | | Parecer: | Os aspectos básicos de preservação da Amazônia se encon-
tram estabelecidos no Substitutivo. Os demais aspectos pode-
rão ser mais adequadamente tratados pela legislação ordiná-
ria.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 1357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34597 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do
Título II:
"Todos têm o dever de garantir o cumprimento
da Constituição e de resistir a atos de ameaça ou
de violação da ordem constitucional democrática". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão, onde couber, de dispositivo
atribuindo a todos o dever de garantir o cumprimento da Cons-
tituição.
A Emenda revela-se despicienda ao versar sobre o óbvio e
sobre o que implicitamente, está contido no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34598 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao "caput" do art. 27 do
substitutivo do Relator, desdobrando-o em itens,
e, no § 5o. do mesmo artigo, acrescendo-o com
expressão intercalada, como se segue:
"Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo
efetivo respeito aos poderes públicos e aos
serviços sociais de relevância pública, bem como
aos direitos assegurados nesta Constituição,
indicando as medidas necessárias a sua correção e
punição dos transgressores responsáveis. Ao
Defensor do Povo compete:
I - apurar abusos e omissões de qualquer
autoridade;
II - Rever, em suprema instância, as decisões
prolatadas sem fundamentação ou em sessão ou
reunião não pública por qualquer tribunal, exceto
quanto à publicidade nos casos de família e
menores.
§ 5o. -
... exceto no que se refere ao item II". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 1359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34599 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se à redação do § 20 do art. 6o.,
após o ponto final:
"Art. 6o. -
§ 20 -
Também se relaxará a prisão em caso de
flagrante preparado ou esperado". | | | | Parecer: | O acréscimo ao § 2o. do art. 6o. proposto pela emenda já
se encontra implícito na expressão "prisão ilegal", uma vez
que o flagrante preparado ou esperado configura uma ilegali-
dade.
Pela rejeição. | |
| 1360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34600 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do parágrafo único do
art. 24, do substitutivo do Relator, a seguinte
condição:
"Art. 24 - ..................................
Parágrafo único - ..........................
... provada esta pela emulação em seu sentido
jurídico." | | | | Parecer: | Modifica o parágrafo único do art.24 do Substitutivo do
Relator, cuja manutenção integral julgamos mais conveniente,
por considerarmos difícil dar um caráter jurídico à emulação.
Sugerimos, porém a sua inserção no caput do art. 24.
Pela rejeição. | |
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