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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10066 REJEITADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	No Capítulo I (DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL); do Título VII eliminem-se as referências ao imposto de vendas a varejo de mercadorias, substituindo-as por "Imposto sobre Serviços (ISS)".
	Parecer:	A emenda pretende reincluir o ISS no lugar do imposto de rendas a varejo. Tal modificação quebraria o sistema tributário proposto com o equilibrio entre estados e municípios.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10067 REJEITADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Substituam-se os três parágrafos do artigo 153 do projeto de Constituição pelo seguinte: "Parágrafo Único - Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria de votos, não computados os em branco e os nulos".
	Parecer:	Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituin- te, a matéria desta emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10168 REJEITADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se às Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte, onde couber: "Ao funcionário que se encontrar à disposição de outro órgão público quando da promulgação desta Constituição, será assegurado o direito de optar por um deles."
	Parecer:	Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10169 REJEITADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 157 o seguinte: "§ 3o. - Os detentores de cargos do Executivo terão direito a uma reeleição."
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti - tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda.