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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (863)
Banco
expandEMEN (863)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (468)
PARCIALMENTE APROVADA (153)
APROVADA (141)
PREJUDICADA (96)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (11)
AL (1)
AM (26)
BA (53)
CE (17)
DF (51)
ES (36)
GO (51)
MA (7)
MG (61)
MS (31)
MT (1)
PA (25)
PB (15)
PE (36)
PI (64)
PR (137)
RJ (51)
RN (1)
RO (20)
RS (50)
SC (41)
SE (6)
SP (71)
TODOS
Date
expand1987 (861)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a. Ao art. 1o., § 1o., Dê-se a seguinte redação: § 1o. Todo o poder emana do povo e em seu benefício é exercido. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios -II-a Inclua-se onde couber: Mediante lei complementar será instituida a Zona Franca de Parnaíba e Luiz Correia, no Piauí, e criada a respectiva Superintendência, que funcionará durante vinte e cinco anos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: Será prioritariamente concluída a Rodovia Fortaleza - Brasília - BR-020. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o., do artigo 18, da redação final do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: Parágrafo 3o. No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
 Parecer:  Prevê o substitutivo que os Municípios de mais de três mi- lhões de habitantes poderão instalar Tribunais de Contas. Es- ta possibilidade mantém a existência dos Tribunais hoje funci onando e não obriga aqueles Municípios que, apesar de possui- rem três milhões ou mais de habitanters, a instituirem os re- feridos Tribunais. Preserva-se assim a autonomia municipal, sem proibir tal providência nem obrigar a ela. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados o artigo 25. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: "§ 3o. No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Município." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: A União não poderá conceder isenção, incentivo fiscal nem anistia referente a tributos de competência dos Estados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Co- missão. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: O Procurador Geral da Justiça é o chefe do Ministério Público Federal e o Procurador Geral da União é o chefe da Procuradoria da União. Parágrafo único. Os Procuradores-gerais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Os Secretários de Estado são de livre nomeação e exoneração do Governador. Parágrafo único. O Secretário de Estado que, após ser ouvido, receber moção de censura votada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, será imediatamente exonerado pelo Governador. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: As imunidades e inviolabilidades asseguradas aos Deputados Estaduais, são extensivas aos vereadores, em todo o território estadual. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Nenhum servidor estadual poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Estado, nem remuneração mensal superior à paga ao Governador. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b Acrescente-se onde couber: Art. A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituído por lei. Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos militares da Assembléia Legislativa exercerá mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e operacional sobre os atos da administração estadual e dos municípios. § 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual de Contas disporá sobre sua organização, podendo criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções e na descentralização de suas atividades. § 2o. O Governador do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre brasileiros maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. § 3o. Os membros do Tribunal Estadual de Contas, serão denominados vice-ministros e terão as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e impedimentos dos desembadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se ao art. 9o. Criar e manter a guarda Municipal 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. aos Estados. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Inclua-se onde couber: Nenhum servidor municipal poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Município nem remuneração mensal superior à do Prefeito. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática.. Comissão temática.. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Ao art. 5o., caput Onde se lê: ".... pela Constituição Municipal..." Leia-se ".... pela Lei Orgânica do Município..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-C. Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a seguinte redação: Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios dependerá de prévia consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se ao § 1o., do art. 5o. Na hipótese de nenhum candidato obter maioria absoluta, proceder-se-á à nova eleição entre os dois canditados mais votados, sendo eleito o que receber maior número de sufrágios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. Comissão temática. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se: Art. Ao município com população superior a um milhão de habitantes e ao município cuja sede seja capital de Estado fica assegurado criar o Banco Municipal, na forma da lei federal. Parágrafo único. O Banco Municipal poderá abrir agências no território do município, e, excepcionalmente, mediante, permissão da autoridade federal competente, poderá instalar agência na Capital do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. Comissão temática. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item V, do artigo 4o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.b, "Dos Estados", que inclui, entre os bens estaduais, "o subsolo e a plataforma continental, em condomínio com a União". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 32 e Parágrafos 1o., 2o. e 3o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados, (Disposições transitórias e Finais). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
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