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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PL[X]
Uf
MG (10)
RJ (75)
SP (1)
TODOS
Date
expand1987 (86)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo único do art. 381 por: Parágrafo único - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de grau primário e médio. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 381 por: Art. 5o. - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeita, se a lei o determinar, a orientação dos conselhos de educação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o art. 382 por: Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 92 Acrescente-se ao Artigo 92 do Anteprojeto o seguinte item III: III - na hipótese de funcionários civis de carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automáticamente, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 47 Substitua-se o § 2o. do Art. 47 do anteprojeto por: § 2o. - O cidadão investido na função de um poder, não poderá exercer as atividades de outro, salvo as exceções previstas na Constituição e missões temporárias no exterior. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 386 e seu parágrafo único. 
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