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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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175[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (175)
Banco
expandEMEN (175)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (108)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (12)
Partido
PFL[X]
Uf
AP (4)
BA (21)
CE (4)
DF (3)
ES (1)
MA (3)
MG (13)
MS (2)
MT (2)
PA (7)
PB (2)
PE (44)
PI (2)
PR (16)
RJ (18)
RN (1)
RR (7)
RS (10)
SC (2)
SE (1)
SP (12)
TODOS
Date
expand1987 (175)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04386 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 313. O artigo 313 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 313. Na Faixa de Fronteira, o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A expressão "pesquisa" não está mencionada no artigo do texto da Comissão. Sua inclusão afetaria o teor original do Rela- tório da Comissão Temática. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04390 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 314, § 1o. Inclua-se, no art. 314, o seguinte § 1o., renumerando-se o seu parágrafo único para o § 2o.; com a seguinte redação: "Art. 314. .................................. § 1o. Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim da geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha de recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso desta energia. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  Embora de acordo com o parágrafo 1o. do art. 11, do texto aprovado pela Comissão VI, amplia a base de recursos para fins de alteração das compensações previstas. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04392 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 436 Suprima-se do anteprojeto o artigo 436. 
 Parecer:  A Emenda pretende que seja suprimido o artigo 436, sob o argumento de que a norma deve ser incluída no artigo que de- fina a competência legislativa da União. O disposto no artigo 436 foi incorporado ao artigo 99, onde estão definidas as competências exclusivas do Congresso Nacional, conforme preconizava o artigo originário. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04608 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 414, inciso XIII Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04620 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização Distribuam-se as matérias aprovadas nas Comissão Temáticas, devidamente compatibilizadas pelo Anteprojeto Inicial do eminente relator da Comissão de Sistematização, segundo o sistema geral expresso no seguinte sumário sintético: - Parte I - A Organização Política Brasileira Título I - Da Organização Estatal (ou "Da Organização da Democracia" ou "Do Regime de Governo") Título II - Da Organização Nacional (ou "Da Organização Federal" ou "Da Forma de Estado") Título III - Da Organização Federal (ou "Da Organização da União" ou "Da Forma de Governo") - Parte II - As Funções do Estado de Direito Título IV - Da Função Normativa Título V - Da Função Executiva e de seu Controle Título VI - Da Função Judiciária e de seus Órgãos - Parte III - Relações entre Poder Público e Sociedade Civil Título VII - Da Ordem Econômica e Social Título VIII - Da Família, da Educação e da Cultura Título IX - Da Comunicação Social, da Ciência e tecnologia, e do Meio Ambiente Documento anexo - Ato das Disposições Transitórias Subdividam-se as matérias compatibilizadas, de acordo com o seguinte sumário analítico: Parte I - A Organização Política Brasileira Título I - A Organização Estatal (ou "Da Organização da Democracia" ou "Do Regime de Governo") Capítulo I - Das Disposições Preliminares Capítulo II - Dos Direitos às Liberdades Públicas Fundamentais Seção I - Dos Direitos da Pessoa Individual (Comissão I, arts. 3o. e 16) Seção II - Dos Direitos das Coletividades (Comissão I, art. 4o.) Seção III - Das garantias Constitucionais (Comissão I, arts. 29 a 39) (Comissão IV, arts. 52 e 53) Capítulo III - Da nacionalidade (Comissão I, arts. 9, 10 e 11) Capítulo IV - Da Participação Política (ou Da Soberana Popular) Seção I - Dos Direitos Políticos (Comissão I, arts. 5o. a 7o,) (Comissão IV, art. 59) Seção II - Do Sistema Eleitoral (Comissão II, arts. 1o. a 10) Seção III - Dos partidos Políticos (Comissão II, arts. 11 e 12) Capítulo V - Da Proteção da Ordem Constitucional Seção I - Da Emergência Constitucional: Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Comissão IV, arts. 13 a 23) Seção II - Da Segurança Nacional (Comissão IV, arts. 24 e 25) Seção III - Da Segurança Pública (Comissão IV, arts. 32 a 35) Título II - Da Organização Nacional (ou "Da Organização da União" ou "Da Forma de Estado") Capítulo I - Da Federação Brasileira (Comissão II, arts. 3o, 4o. e 5o) Capítulo II - Da União (Comissão II, arts. 6o, 7o, 8o, 23 e 25) (Comissão IV, arts. 47 e 48) (Comissão V, art. 73) Capítulo III - Dos Estados (Comissão II, arts. 9o, 10o, 11, 12, 13 e 24) Capítulo IV - Dos Municípios (Comissão II, arts. 14 a 17) Capítulo V - Do Distrito Federal e Territórios (COmissão I, arts. 21 e 22) (Comissão IV, art. 50) Capítulo VI - Das Associações Geo-Econômicas (Comissão II, arts. 18 a 20) Capítulo VII - Do Sistema Tributário Nacional Seção I - Dos Princípios Gerais (Comissão V - arts. 1o. a 6o) Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar (Comissão V, arts. 7o. a 12) Seção III - Dos Impostos da União (Comissão V - arts. 13 e 14) Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Comissão V, art. 15) Seção V - Dos Impostos dos Municípios (Comissão V, art. 16) (Comissão II, arts. 33 a 38) Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (Comissão V, arts. 17 a 24) Título III - Da Organização Federal (ou "Da Organização da União" ou "Da Forma de Governo") Capítulo I - Do Congresso Nacional Seção I - Dos Princípios Gerais (Comissão III, arts. 1o. 2o. e 3o, e art. 16 - das Reuniões do Congresso - e arts. 17 a 19 - das Comissões do Congresso) Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (Comissão III, arts. 4o. a 8o.) (Comissão IV, arts. 58 a 61) (Comissão V, art. 74) Seção III - Da Câmara dos Deputados (Comissão III, art. 9o.) Seção IV - Do Senado Federal (Comissão III, art. 10) Seção V - Do Estatuto do Parlamentar (Comissão III, arts. 11 a 19) Capítulo II - Da Presidência da República (Comissão III, arts. 47 a 53) Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (Comissão III, art. 54) Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (Comissão III, arts. 55 e 56) (Comissão IV, art. 60) Seção IV - Do Conselho da República (Comissão III, arts. 57 e 58) Seção V - Da Procuradoria Geral da União (Comissão III, art. 81) Capítulo III - Do Governo Seção I - Da Formação do Governo (Comissão III, arts. 59 a 70) Seção II - Do Primeiro-Ministro (Comissão III, arts. 71 a 74) Seção III - Do Conselho de Ministros (Comissão III, arts. 75 a 77) Seção IV - Dos Ministros de Estado (Comissão III, arts. 78 a 89) Capítulo IV - Da Administração Civil (Comissão III, arts. 82 a 87 Seção I - Dos Princípios Gerais (permanente, técnica, profissional, neutra) Seção II - Das Atribuições da Administração Civil (Serviço Público) Seção III - Dos Servidores Públicos (Comissão VII, arts. 12 a 21 e 23 a 27) Capítulo V - Do Ministério Público (Comissão III, arts. 134 a 138) Capítulo Vi - Das Forças Armadas (Comissão IV, arts. 26 a 31 e Comissão VII, artts. 22 a 26) Parte II - Das Funções do Estado de Direito Título IV - Da Função Normativa Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Comissão III, art. 20) Capítulo II - Da Emenda à Constituição (Comissão III, art. 21; Comissão IV, arts. 40 a 42) Capítulo III - Da Lei Complementar (Comissão III, art. 23) Capítulo IV - Dos Instrumentos de Nível Ordinário (Comissão III, arts. 22, 24, 25 e 26) (Comissão IV, arts. 54 e 57) Capítulo V - Dos Instrumentos de Nível Regulamentar Título V - Da Função Executiva e de seu Controle Capítulo I - Do Controle da Administração e da Defensoria Povo (Comissão I, art. 40) (Comissão IV, arts. 55 e 56) Capítulo II - Dos Orçamentos e dos Controle de sua Execução Seção I - Dos Orçamentos (Comissão III, arts. 34 a 40; Comissão V, arts. 30 a 49) Seção II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária Operacional e Patrimonial (Comissão III, arts. 41 a 46; Comissão V, 53 a 65; e Comissão II, arts. 39 e 40) Capítulo III - Do Controle Financeiro (Comissão V, arts. 69 a 72) Capítulo IV - Do Controle Monetário Título VI - Da Função Judiciária e de seus Órgãos Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Comissão III, arts. 88 a 99) Capítulo II - Do Supremo Tribunal Federal Seção I - Da Organização e Competência (Comissão III, arts. 100 a 103; Comissão I, arts. 41 e 42) Seção II - Da Inviolabilidade da Constituição (Comissão IV, arts. 36 a 39) Capítulo III - Do Superior Tribunal de Justiça (Comissão III, arts. 104 e 105) Capítulo IV - Dos tribunais Regionais e dos Juízes Federais (Comissão III, arts. 106 a 110) (Comissão V, art. 76) Capítulo V - Da Justiça Agrária (Comissão III, art. 111) Capítulo VI - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Comissão III, arts. 112 a 121) Capítulo VII - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Comissão III, arts. 122 a 129) Capítulo VIII - Do Tribunal e Juízes Militares (Comissão III, arts. 130 a 132) Capítulo IX - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Comissão III, art. 135) Capítulo X - Da Defensoria Pública e da Advocacia (Comissão III, arts. 139 a 141) Parte III - Das Relações entre Poder Público e Sociedade Civil Título VII - Da Ordem Econômica e Social Capítulo I - Dos Princípios Gerais Seção I - Da Ordem Econômica (Comissão VI, arts. 1o. a 16; Comissão V, arts. 66 sa 68; Comissão IV, art. 49) Seção II - Da Ordem Social (Comissão VII, art. 1o.) Capítulo II - Dos Direitos Econômicos e Sociais Básicos (Comissão VII, arts. 2o. e 11 e Comissão I, art. 3o,) Capítulo III - Da organização Setorial Seção I - Do Setor Urbano (questão urbana e transportes) (Comissão VI, arts. 17 a 32) Seção II - Do Setor Rural (políticas agrícola e fundiária, e reforma agrária) (Comissão VI, atrs.33 a 43) Capítulo IV - Da Seguridade e do Bem-Estar Social Seção I - Princípios Gerais (Comissão VII, arts. 38 a 49) Seção II - Da Saúde (Comissão VII, arts. 50 a 62) Seção III - Da Previdência Social (Comissão VII, arts. 63 a 71) Seção IV - Da Assistência Social (Comissão VII, arts. 72 a 78) Capítulo V - Das Garantias Sociais Especiais (Dos Negros, das Minorias e Populações Indígenas) (Comissão Vii, arts. 86 a 105) Título VIII - Da Família, da Educação e da Cultura (Comissão VIII) Capítulo I - Da Família Capítulo II - Da Educação Capítulo III - Da Cultura Título IX - Da Comunicação Social, da Ciência e tecnologia, e do Meio Ambiente (Comissão VIII e Comissão VII) Capítulo I - Da Comunicação Social Capítulo II - Da Ciência e da Tecnologia Capítulo III - Do Meio Ambiente (Comissão VII, arts. 109 a 119) Documento Anexo - Ato das Disposições Transitórias Exame Crítico do Sumário de Classificação das Matérias Contido no Anteprojeto Inicial da Comissão de Sistematização e a Presente Proposta de Aperfeiçoamento 
 Parecer:  A Emenda altera substancialmente a sistemática do Anteproje- to. Pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04621 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização I - Os artigos que compõem o Título X - "Das Disposições Transitórias", do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, passam a compor um anteprojetode "Ato das Disposições Transitórias da Assembléia Nacional Constituinte", apartado do Anteprojeto da Constituição. II - Além das normas transitórias por sua natureza e finalidade, a Comissão de Sistematização transferirá para esse Ato todos os dispositivos do Anteprojeto Inicial que, a seu julgar, não sejam estritamente necessários ao tratamento adequado de matéria propriamente constitucional, onde aguardarão a oportunidade de serem total e cabalmente incorporados à legislação infraconstitucional, complementar ou ordinária. III - Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto das Disposições Transitórias a Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: "Ato das Disposições Transitórias da Assembléia Nacional Constituinte" A Assembléia Nacional Constituinte decreta e promulga o seguinte: Ato das Disposições Transitórias da Assembléia Nacional Constituinte Art. 1o. O presente Ato contém as disposições constitucionais que, pela sua natureza e finalidade, tenham caráter transitório, bem como as disposições cuja matéria normativa deva ser incorporada à legislação infraconstitucional, complementar ou ordinária. § 1o. O disposto nos artigos .... deste Ato terá a validade de norma formalmente constitucional pelo prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor da Constituição. Decorrido o quinquênio, esses artigos passarão a valer como lei complementar ou lei ordinária, segundo o estabelecido neste Ato para a regulação das matérias disciplinadas, salvo a hipótese prevista no § 2o. § 2o. Os artigos referidos no parágrafo anterior, no prazo nele fixado, poderão ser aditados à Constituição, obedecido, no que couber, o procedimetno de Emenda." 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer dado à Emenda no. 3664-0. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04622 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização A - Reunam-se os Títulos I, II e III doi Anteprojeto Inicial do Relator da Comissão de Sistematização, em um Título I, denominado "Da Organização da Democracia", transformados os referidos Títulos em Capítulos e arranjados na forma seguinte: "Título I - Da Organização da Democracia Capítulo I - Das Disposições Preliminares Capítulo II - Dos Direitos às Liberdades Públicas Seção I - Dos Direitos da Pessoa individual Seção II - dos Direitos Sociais Seção III - Dos Direitos de Coletividades Capítulo III - Das Garantias Constitucionais Capítulo IV- Da Nacionalidade Capítulo V - Da Soberania e da Participação Política Popular." B - Altere-se a denominação do Título IV, de "Da Organização do Estado", para "Da Organização da Federação". C - Renumerem-se os Títulos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, para II, III, IV, V, VI, VII e VIII, respectivamente. 
 Parecer:  A Emenda propõe um novo plano ao Anteprojeto, mas altera, por demais, a sua sistemática. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04623 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização I - Transfira-se o Capítulo VIII (Da Administração Pública), do Título IV (Organização do Estado), do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão, para o Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo), inserindo-o entre os Capítulos III (Do Governo) e IV (Do Judiciário). II - Transfira-se o Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) do Título VII (Da Tributação e do Orçamento), para o Título IV (D Organização do Estado), situando-o como Capítulo VIII, no lugar onde está "Da Administração Pública". III - Transfiram-se a Subseção III (Projeto de Lei Orçamentária), da Seção VIII (Processo Legislativo), do Capítulo I, do Título V (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo), bem como a Seção IX (Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial), do mesmo Capítulo, para serem transformadas em dois Capítulos do Título VII (que trata do Orçamento e das Finanças Públicas). 
 Parecer:  Discordamos do autor. O Capítulo VIII do Título IV trata de organização e atividade da administração pública, não caben- do, pois, no Título da Organização dos Poderes. Pela rejeição, pois. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04624 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização I - Altere-se a denominação do Título II do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, de "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" para "Dos Direitos às Liberdades Fundamentais e à Participação Política". II - Mantenha-se no Capítulo I do Título I do Anteprojeto Inicial (artigo 13) os seguintes dispositivos: - item I, caput, excluída a referência a "existência digna", que deve ser transferida para o Título IX, da Ordem Social; - letras a e i, do item I, transferidas as letras b até h inclusive, para o Capítulo mais adequado no título IX, da Ordem Social; - letras a até f inclusive, do item III, transferido para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II), o caput deste item e sua letra g, transferindo-se, ainda, para o Título IX, da Ordem Social, as letras h, e e j, do mesmo item; - item IV e suas letras; - item VI e suas letras, até o item IX e suas letras, inclusive; - item XI e suas letras, até o item XV e suas letras, inclusive. III - Transfira-se do Capítulo I do Título I do Anteprojeto Inicial (artigo 13), ainda, os seguintes dispositivos: - item II, para o Capítulo da Nacionalidade (Capítulo IV, Título II); - item V e suas letras, para o Título IX da Ordem Social. - item X, para o Título IX da Ordem Social. IV - Transfira-se o Capítulo II do Título II, do Anteprojeto Inicial (artigo 14 a 17, inclusive), para um Capítulo próprio no Título IX, da Ordem Social; V - Mantenha-se o Capítulo III, do Título II, do Anteprojeto Inicial (artigo 18), com a denominação alterada para "Dos Direitos da Pessoa Social" transferidos, para o local indicado, os seguintes dispositivos: - item IV e suas letra,s para o Título IX, da Ordem Social; - item V, caput, e letra a, para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II); - letras b até g, inclusive, do item V, para o Título IX, da Ordem Social; - item VI, letras a até g, inclusive, para Capítulo do Controle da Administração a ser aberto no Título V da Organização dos Poderes; - item VII e suas letras, para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II); - item VIII e suas letras, para o Capítulo compatível do Título IX, da Ordem Social; - item IX e suas letras, para o Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe uma série de alterações no texto, partindo da modificação da denominação dada ao Título II do Anteprojeto. Em outros tópicos a Emenda sugere a manutenção e trans- ferência de dispositivos para outros Títulos ou Capítulos sem uma justificativa plausível e sem a exata indicação de sua lo calização. A desmotivação da Emenda a par da extensa e complexa ga- ma de alterações propostas levam-nos a julgá-la prejudicada. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04648 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda de Adquação Dispositivo emendado: artigo 405. O Artigo 405 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redaçÃo: Art. 405 - A lei não restringirá a liberdade de expressão exercida em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A publicação em qualquer veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Altera no "caput", a expressão: "É assegurada" por "A lei não restringirá". A versão atual é mais adequada, por ser positiva, razão porque o relator opta por não acolher a emenda. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04657 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 13, inciso VII, letra b. A letra b do inciso VII do artigo 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. VII - ...................................... b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo; o direito do cidadão de sua pessoa, papéis e haveres contra buscas e apreensões arbitrárias não poderá ser infringida; nenhum mandado de busca ou apreensão poderá ser expedido sem indícios de culpabilidade confirmados por juiz e sem a especificação do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas. 
 Parecer:  Trata-se, aparentemente, de emenda de redação. Mas sua a- brangência é maior, já que altera substancialmente o objetivo da alínea b, do inciso VII, do Art. 13, que trata de direito inviolável à privacidade. A emenda não se coaduna com a presente fase da Constituin- te. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04660 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Inclua-se no art. 310, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "As pequenas e as micro-empresas não serão atingidas por normas federais, estaduais e municipais que versem matéria de natureza trabalhista, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  Com a presente emenda o seu ilustre autor pretende restabele- cer, com acréscimos, o parágrafo 2o. do art. 6o. do Antepro- jeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, o qual preceitua que "as pequenas e microempresas não serão atingidas por nor- mas federais, estaduais e municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado. Na justificação da emenda, afirma-se que o dispositivo acima transcrito não colide com o teor do art. 272 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, porquanto este trata apenas do aspecto tributário. Entendemos que, em relação à matéria tributária, verifica-se incompatibilidade entre o dispositivo proposto e o referido artigo 272, pois este remete à lei complementar o disciplina- mento do tratamento diferenciado relativamente à cobrança de impostos federais e estaduais ou a sua não-incidência, en- quanto a emenda sugerida concede às pequenas e às microempre- sas ampla e irrestrita imunidade em relação às normas fede- rais, estaduais e municipais que tratam não só de matéria tributária mas também de matéria trabalhista, previdenciária, comercial e administrativa. Desse modo, não obstante a ressalva constante do final da e- menda, afigura-se-nos inconveniente e mesmo temerária a am- plitude do tratamento que se propõe em favor das pequenas e microempresas, pois, se concedido, tal tratamento viria dar- lhes vantagens que, em relação às demais empresas, represen- tariam injustificáveis privilégios. Pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04670 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso IX, letra "a". A letra "a" do inciso IX do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... IX - ........................................ a) Todos têm direito ao livre acesso a informações armazenadas sobre sua própria pessoa, em entidades públicas ou privadas. 
 Parecer:  O dispositivo atacado não guarda relação com o entendimen- to que inspirou a emenda. A alínea "a", inciso IX do Art. 13, dispõe sobre o direito à informação, enquanto a emenda propugna for uma redação que se refere a direito de informação sobre a própria pessoa, pe- lo que entendemos estar prejudicada. Pela prejudicialidade. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04676 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se ao título VII, Capítulo I, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a o seguinte artigo: "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária. Parágrafo único. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos prescritos nesta Constituição." 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir dispositivos relacionadas com a garantia dos direitos de propriedade e de sucessão além de disciplinar a procedimento expropriatório. A matéria acha-se sobejamente disciplinada no item XIII do Capítulo I do Título II de Anteprojeto, razão pela qual deve ser a emenda considerada prejudicada. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04691 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: artigo 11, inciso VII. O inciso VII do Artigo 11 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. VII - O incentivo à convivência tecnológica entre Nações como forma de assegurar o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  A emenda pretende alterar a redação e, na verdade, suprimir expressões de mérito. Pela rejeição. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04732 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, no art. 13, o item V e suas alíneas. 
 Parecer:  A supressão proposta macula, no mérito, os direitos e as li- berdades enunciados no caput do Art. 13 Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04733 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 132: "§ 3o. ... neste artigo, o Presidente da República fica autorizado a promulgá-lo como lei". 
 Parecer:  A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no § 3. do Art. 132. Pela aprovação. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04740 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redaçaão ao item V do art. 30: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa, assegurado a todos os partidos. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar o art. 30, V, na sua redação. Pela aprovação. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04743 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 144: "Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos,..." 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação do Art. 144 do Ante- projeto (calcada no Art. 62 da Comissão 5), de maneira a com- patibilizar esse dispositivo com o Art. 162, "conservando, como atribuição do Presidente da República, a prerrogativa de nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União após apro- vação pelo Senado Federal" (sic). Realmente, assiste razão ao ilustre Autor da Emenda quanto à necessidade dessa adequação redacional, em face da regra geral constante do Art. 162, item III (que alterou o Art. 54, item III, da Comissão 3). Por conseguinte, acolhendo-se a Emenda sob exame, deve se proceder às seguintes alterações: a) no caput do Art. 144 - substituir a expressão "serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional" apenas pela seguinte, como proposto: "serão escolhidos"; b) no inciso II do mesmo artigo - substituir "Congresso Nacional" por "Senado Federal". Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:04744 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 150: "Art. 150. - Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis." 
 Parecer:  Pela aprovação. A simples menção ao Órgão já determina a sua criação, tor- nando ocioso que expressamente ela fique registrada. 
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