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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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74[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL[X]
Uf
PR (74)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (74)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21842 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194 Inclua-se no substitutivo: O seguinte parágrafo ao art. 194: § 4 - As polícias civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por delegados de polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder a apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito penal comum, exercendo às funções de polícia judiciária, nos limites de suas circunscrições sob a autoridade dos governadores. 
 Parecer:  Resulta dispensável a exaustiva e minuciosa disciplinação da organização e funções das polícias civis no texto consti- tucional. À legislação ordinária cabe dispor sobre a matéria. Entretanto deve-se reconhecer que alguns aspectos da pro- posição devem ser acolhidos e integrar o texto do novo Subs- tutivo deste Relator. Pela aprovaçáo na forma do citado documento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21843 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 31 Inclua-se no item XXII do art. 31, a seguinte letra: Art. 31 ... XXII... d) a instalação ou ampliação de centrais termonucleares e de depósitos de dejetos dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa- damente disciplinado no Substitutivo do Relator (art. 31, XII, a) 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21844 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio; pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo se apre- senta com maior generalidade e amplitude. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21845 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 66 Inclua-se a seguinte letra no item I do art. 66 do substitutivo: Art. 66... I - ... c) no caso de magistério, o professor completar trinta anos e a professora vinte e cinco, de efetivo exercício na função. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo estipula outros limites. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21846 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 140 O § 1o. do art. 140 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 140 ... § 1o. - A lei permitirá que a parte interessada requerer a modificação da súmula, em processo revisional da competência originária do tribunal que fixou a decisão sumulada. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21847 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 264 O item II do art. 264 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 264... II - proteção ao trabalhador em situação de desemprego. 
 Parecer:  O projeto, ao dispor sobre seguro-desemprego, fala em de- semprego involuntário. A emenda pretende erradicar o termo involuntário. Não vemos razão para tanto, vez que existe con- senso relativamente à questão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21848 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 219 Suprima-se do substitutivo: O art. 219 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21849 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O § 1o. do art. 13 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... § 1o. - O sufrágio é universal, o voto, direto e secreto. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual". Entendemos que a redação do referido dispositivo deve ser mantida, uma vez que expressa todas as características do voto. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21850 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13 O § 10 do art. 13 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 13... § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador, do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21851 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 50 O arto. 50 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 50 - As regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21852 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições Transitórias O § 1o. do art. 12 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: Art. 12 ... § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial mediante lista tríplice, podendo desta constar Juízes Federais de qualquer região independentemente do prazo previsto no art. 153, II - desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen- sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21853 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Preâmbulo O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: O povo brasileiro, reunido sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para estabelecer um regime democrático, decreta e promulga a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21855 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 139 O art. 139, seus itens I e II, do substitutivo passam a ter a seguinte redação: Art. 139 - Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o disposto no parágrafo único do art. 224: a) ... b) ... c) ... d) ... II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21861 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 275 O parágrafo único do art. 275 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275... Parágrafo único - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção. 
 Parecer:  A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re- lator,tendo sido suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21862 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 288 O art. 288 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológicas. 
 Parecer:  A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios fundamentais devem constar do texto constitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 289 O art. 289 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci- ção e autonomia tecnológicas da Nação. Pela aprovação parcial 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21864 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 293 Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art. 293. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21865 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 O art. 150 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de, no mínimo, quarenta e oito Ministros. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21866 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 137... § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. ... § 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral, em qualquer processo, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes. 
 Parecer:  Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial. 
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