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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
BA (11)
Nome
JAIRO AZI[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand15 (1)
expand14 (1)
expand13 (4)
expand09 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Art. I - A vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro, sequestro, crimes de mando ou assalto seguido de morte; será punido com crime o aborto diretamente provocado, salvo nos casos de estupro ou má formação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00225 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os dispositivos a seguir: "Art. O Estado protege a saúde com direito fundamental do cidadão e interesse da coletividade e garante a assistência médica gratuita aos carentes de recursos. Art. A maternidade, qualquer que seja a condição ou o estado da mulher, tem direito à proteção do Estado e da sociedade e à assistência gratuita em caso de desamparo. Art. O Estado dará amparo e asilo aos indigentes ou carentes de recursos que, por sua inferioridade física ou mental, estejam inabilitados para o trabalho. Art. A recusa, omissão ou retardamento de atendimento ou assistência por profissional ou instituição de saúde, pública ou privada, a cidadão, em casos de emergência, urgência ou sob perigo de vida, constituirá crime punido na forma da lei, além da cassação de título profissional e destituição de cargo ou função, dos responsáveis. Parágrafo único. Caracterizada a situação prevista neste artigo, o Estado ressarcirá o profissional ou instituição que haja prestado o atendimento, se o assistido não dispuser de meios ou da cobertura de instituição previdenciária ou de seguridade." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar parte contemplada no ante- projeto e parte ser matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00226 APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo ou Seção que trata da Seguridade Social, o dispositivo a seguir: Art. Os benefícios da Previdência Social, urbana ou rural, de pensão por morte, em seu valor global, de aposentadoria, de auxílio-doença ou de auxílio-reclusão não poderão ser inferiores, mensalmente, ao salário mínimo. 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece que nenhum benefício de seguro social será de valor inferior ao de um salário mínimo. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito ao trabalho e ao da obrigação, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantins." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento de petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimos ou de condutos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... O planejamento regulamentação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvimento do país." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... As empresas de mineração aplicarão, anualmente, parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no Município em cujo território estiver situado em mina, em atividades econômcias permanentes não relacionadas com a mineração, conforme a lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15299 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altere-se o art. 453 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização que passa a ter a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes terão prazo de seis meses, para elaborar as constituições dos Estados, mediante aprovação, por maioria absoluta, em dois turnos de discussões e votação". 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do art.435, dando às As- sembléias Legislativas poderes constituintes para "elaborar" as Constituições dos Estados, e não apenas "adaptá-las" à Constituição Federal. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 57 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Aos Estados são conferidos todos os poderes, que explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedados por esta Constituição". 
 Parecer:  Com outra redação, mas mantendo o conteúdo do disposi tivo proposto, e em outro artigo que não o 57, aproveitamos a sugestão. Portanto, somos pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15301 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se parágrafo único ao art. 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as matérias das incisões XVI, XVII, XIX, XXI, XXII, XXIII, alíneas "b", "j", "s", "u", "v" e "x"." 
 Parecer:  O projeto que agora apresentamos deixa claro como os Estados podem exercitar o direito de legislar tanto supletiva quanto complementarmente, o que dispensa o dispositivo propos to. Pela rejeição é nosso parecer. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17913 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 164: "Os Estados adotarão o sistema parlamentarista, cabendo as Constituições Estaduais fazer a devida adaptação." 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.