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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (3)
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (6)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01918 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO Acrescenta as seguintes expressões ao art. 193 do anteprojeto de Constituição: ..., Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. 192 Redação proposta com a adequação: Art. 193. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas classes, ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. 192. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01919 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva TÍTULO VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do SUb-solo e da Atividade Econômica. Art. 316. Suprima-se o início dos inciso III do art. 316 " - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados produzidos no País, e bem assim." Ficando a redação do inciso da seguinte forma: Art. 316. .................................. ............................................ ............................................ III - o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01920 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva TÍTULO VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Art. 321. Suprima-se o art. 321 renumerando-se os seguintes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01804 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO Acrescenta as seguintes expressões ao art. 189 do Projeto de Constituição: ..., Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. 188 Redação proposta com a adequação: Art. 193. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas classes, ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. 188. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante da Comissão de Sistematização. Assim, pelo seu acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01805 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva TÍTULO VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do SUb-solo e da Atividade Econômica. Art. 310. Suprima-se o início dos inciso III do art. 310 " - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados produzidos no País, e bem assim." Ficando a redação do inciso da seguinte forma: Art. 310. .................................. ............................................ ............................................ III - o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem. 
 Parecer:  A nosso ver, inexiste medida antidemocrática no fato de um País resguardado para si o transporte de suas riquezas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01806 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva TÍTULO VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Art. 313. Suprima-se o art. 313 renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Os princípios contidos no Art. 313 são fundamentos da Po- lítica de transportes, não devendo, portanto, serem elimina- dos do texto constitucional, sob pena de proporcionar distor- ções na ordenação do transporte marítimo internacional. Pela rejeição.