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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00461 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V (cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00465 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item II (dois) do artigo quatorze do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução apresentada pelo subs- titutivo.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescente-se as expressões "... de imóveis urbanos" depois da palavra "Desapropriações" no item IX (nove) do artigo oitavo do anteprojeto da subcomissão dos Estados.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00467 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte item ao artigo oitavo do anteprojeto da Subcomissão da União, do DF e territórios, dando-lhe a devida numeração. Art. ........ Item - prover o abastecimento de água potável e esgoto sanitário.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescentar o seguinte item XXII (vinte e dois) ao artigo sétimo do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. 7o. ... XXII - instituir impostos sobre a propriedade territórial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para a Estados 50% para os municípios.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescentar, no anteprojeto da subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte letra s (esse), no ítem XV (quinze) do artigo oitavo: Art. 8o. - XV - s - Desapropriação de imóveis urbanos.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00477 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação da letra b, do inciso I, do art. 3o., pela seguinte forma: "Art. 3o. .................................. ............................................ b) a vida intra-uterina é responsabilidade da mulher e de seu parceiro na concepção, comporta expectativa de direitos e será protegida pelo Estado e pela lei;
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

28	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00426 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA Modificativa Dê-se ao parágrafo segundo do artigo trinta e seis do anteprojeto a seguinte redação: Art. 36. .................................... § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve apresentar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

29	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00790 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	altera o inciso V do art. 4o. do anteprojeto do Poder Legislativo: Art. 5o. .................................... ............................................ V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados, após a realização de plebiscito junto ás comunidades envolvidas, sob qualquer âmbito.
	Parecer:	Prejudicada. O plebiscito já está previsto no anteprojeto da Comissão de Organização do Estado.

30	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01398 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Substitua-se o Art. 62, dando a seguinte redação: "Art. 62 - Cabe à seguinte social medidas compensatórias visando a implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada.' Parágrafo único - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais.'
	Parecer:	Prejudicada. A emenda reproduz dispositivo já incorporado ao capítulo das minorias e populações indígenas.

31	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01400 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se o inciso V ao art. 56: "V - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira."
	Parecer:	Prejudicada. O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature- za regulamentar, mais própria de lei ordinária.

32	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01456 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Substitua-se o artigo 54, com a seguinte redação: "Art. 54 - É assegurada à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. É verdade qualquer prática coercitiva pelo poder público e entidades privadas que limite este direito. § 3o. A lei disporá as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez.
	Parecer:	Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII.

33	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01468 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Acrescentar no inciso II, do art. 32, após a expressão "para os segurados" a palavra "DEPENDENTES".
	Parecer:	Prejudicada. O direito previdencial já consagrou a figura do "dependente" do segurado como beneficiário automático dos benefícios e serviços do sistema. Na perspectiva da Segurida- de Social, sob o princípio da universalização essa abrangên- cia torna-se ainda mais evidente, por inerente à filosofia do sistema. A inclusão do termo "dependente" é nesse sentido, desnecessária ao atingimento do propósito do autor da emenda.

34	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01471 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Suprima-se o inciso III do art. 32.
	Parecer:	Prejudicada. A leitura da justificação apresentada pelos autores da emenda não possibilita uma apreensão clara do seu propósito. Caso os autores pretendam excluir os trabalhadores da contribuição di reta para o sistema, o relator entende que, conquanto desejá- vel à luz de um modelo arquetípico de seguridade social, tal opção não parece viável no presente estágio de desenvolvimen- to econômico-social do país.

35	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01472 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Suprima-se o art. 41:
	Parecer:	O relator não vê razão para a supressão do dispositivo, que já existe na Constituição em vigor e representa um meca- nismo de segurança indispensável à estabilidade econômica- -financeira do sistema. Rejeitada.

36	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01473 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "Art. 42 - Serão criados Conselhos de Seguridade Social a nível Federal, Estadual e Municipal com a participação paritária do Estado, empregadores e empregados."
	Parecer:	Prejudicada. A proposta do relatro encerra diversos dispositivos voltados para assegurar a democratização do Sistema de Seguridade So- cial.

37	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00523 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	O inciso II do art. 53 passa ter a seguinte redação. "II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho."
	Parecer:	No item ll do art. 53 admite-se a aprendizagem a partir dos 1 0 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias, mas est á vedado o ingresso de menor de 14 anos no mercado de trabalh o.

38	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00524 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Altera-se o "caput" do art. 47 para a seguinte redação: Art. 1o. A família, constituída civil ou naturalmente, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros.
	Parecer:	Prejudicada. Com outra redação e em outros dispositivos (art. 47, caput e § 1.), o Substitutivo já atende aos objetivos da emenda.

39	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00697 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 47: "Art. 57 .................................... .................................................. § 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial."
	Parecer:	Prejudicada. O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções, remetendo a matéria para a lei civil.

40	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00699 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no § 3o. do Art. 47, a expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento".
	Parecer:	Prejudicada. A expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento", incluindo no Substitutivo, resulta de emenda do Senador Nelson Carneiro e tem por fim criar facilidades àqueles que desejarem converter sua união estável em casamento, sem, por- tanto, qualquer constrangimento legal.

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