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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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128[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (128)
Banco
expandEMEN (128)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (81)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (10)
DF (28)
PE (89)
RJ (1)
TODOS
Date
expand1987 (128)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33378 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 252 do Substitutivo do Relator Art. 252 - A lei deverá determinar a fixação dos limites máximos e mínimos da propriedade rural, em conformidade com as características da exploração agrícola, ficando vedada às pessoas físicas e jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis rurais. 
 Parecer:  A limitação da propriedade é incompatível com o tipo de exploração agropecuária, que pode demandar grandes áreas rurais. Além disso, o Brasil tem enormes disponibilidades de ter- ras. Somos pela rejeição da Emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33379 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 3o. do Art. 248 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33380 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO. §. 39 do art. 60 Modifica-se a redação do § 39 do art. 6o., para a seguinte forma: § 39 É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres- pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é parte integrante da tradição constitucional brasileira. A vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man- tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a- póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33444 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 297 e seus parágrafos Art. 297 - A família, constituída pelo casamento ou união estável, baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 1o. - § 2o. - A Lei não limitará o No. de dissoluções da sociedades conjugal, que dar-se-ão pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial. § 3o. - A igualdade a que se refere o "caput" deste artigo é extensiva a direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. § 4o. - A função social da maternidade, da paternidade e da família é valor fundamental e é plena a liberdade na educação dos filhos. § 5o. - Quaisquer atos que envolvam agressões na constância das relações familiares serão enquadradas como crimes e coibidos pela lei. 
 Parecer:  Optamos por expressar o princípio relativo à proteção da família por parte do Estado de forma mais sintética, razão pela qual não acolhemos a sugestão do ilustre Constituinte. Julgamos necessário manter a exigência da prévia separa- ção judicial para que se efetive a dissolução da sociedade conjugal. Quanto às demais propostas, ou foram contempladas no Substitutivo ou são pertinentes à legislação ordinária. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33446 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: § 9o. do Art. 6o. Substitua-se a redação do § 9o. do Art. 6o. pela seguinte forma: Art. 6o.- § 9o. - É assegurada a liberdade de informação, de manifestação de pensamento e não dependerão de censura os espetáculos e diverssões públicas, destinados exclusivamente a adultos, respondendo cada um pelos abusos que cometer. É assegurado do direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33447 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O Art. 74 passa a ter nova redação acrescido de parágrafo. Em consequência, adite-se ao Art. 6o. das Disposições Transitórias dois parágrafos, estabelecendo-se nova numeração. "Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se de no mínimo, quinhentos e quarenta e dois representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § (...) A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE fará publicar, no Diário Oficial da União, no primeiro trimestre de cada ano de eleições para a Câmara dos Deputados, a estimativa das populações dos Estados brasileiros, no dia 31 de dezembro da terceira sessão legislativa de cada Legislatura. "Art. 6o. - § 1o. - § 2o. - Criados um ou mais estadas, o número de seus representantes será somado ao teto estabelecido no "caput" do Art. 74 desta Constituição. § 3o. - O dispositivo no Art. 74 passará a ter efeito a partir das próximas eleições à Câmara Federal. 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição, face ao excessivo detalhamento de sua formulação. Rejeitada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 246 do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação. Propõe-se, ainda, a renumeração dos seus parágrafos. Art. 246 - Compete a União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos e programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. 
 Parecer:  Emenda compatibilizada aos objetivos do Projeto. Aprovada parcialmente. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33598 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Propõe a supressão dos arts. 247 e 248 e de seus parágrafos: 
 Parecer:  O autor propõe a supressão dos art. 247 e 248. Não con- cordamos com sua proposição, tendo em vista a importância das matérias tratadas nos referidos artigos para a real consecu- ção dos objetivos da reforma agrária. Sua manutenção em nada prejudica a técnica legislativa. Quanto ao prazo referido no parágrafo 1o. do art. 248, somos de opinião que o mesmo está mais coerente com a realidade brasileira, o que favorece a sua aplicabilidade, evitando que o dispositivo se transforme em "letra-morta". Assim, somos pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33599 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta § 1o. ao art. 246, renumerando os seguintes: O § 1o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Estão excluidos de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três módulos regionais de exploração agrícola definidos por lei. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33600 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 34 do Artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33601 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 8o. do art. 6o. Suprima-se, no § 8o. do Art. 6o., a expressão "com seus bens". 
 Parecer:  A emenda em exame propõe alterar a redação do parágrafo 8o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33602 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: § 19 do art. 6o. O § 19 do art. 6o. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... ............................................ § 1o. - Os preços têm direito ao respeito de sua dignidade física e mental à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária e de sua associabilidade, ao contato com a família, à comunidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação dada ao parágrafo 19 do art. 6o., para ampliar os direitos do sentenciado. A síntese adotada pelo Substitutivo, porém, traz implí - citos todos esses direitos. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33603 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emenda: art. 6o. § 1o. Substitua-se a redação do § 1o. pela seguinte forma. Acrescente-se, a seguir, novo parágrafo renumerando-se os demais. § 1o. Todos são iguais perante a Constituição a Lei e o Estado. Não constitui discriminação ou privilégios a aplicação, pelo Poder Público de medidas compensatórias visando a implementação deste princípio. § (...) Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que, estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à finalidade a que se destina. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33604 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Parágrafo 2o. do art. 6o. Suprima-se, no parágrafo 2o. do art. 6o., a seguinte expressão "e o respeito aos direitos naturais será o único limite à liberdade individual". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a supressão proposta confere maior concisão e objetividade ao dispositivo. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33763 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 2o. Acrescente-se à palavra "soberania" a expressão "do povo" e, após a palavra "pessoas", a expressão "a representação". 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33764 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o., Inciso I. Substitua-se a redação o Inciso I, art. 7o., pela seguinte forma: Art. 7o. I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a) ocorrência de falta grave comprovada judicialmente; b) contrato a termo, não superior a dois anos, nos casos de transitoriedade dos servidores ou da atividade da empresa; c) prazos definidos em contratos de experiência, não superiores a noventa dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; d) superveniência de fato econômico transponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial, sob pena de reintegração ou indenização, a critério do empregado. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33765 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Inciso XI, Art. 7o. Acrescente-se, após a palavra "horas" a seguinte expressão" com intervalo para repouso e alimentação, e não superior a quarenta horas semanais". 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequado à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução idial. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diárias de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33766 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Inciso XVI do art. 7o. "Art. 7o. XVI - licença remunerada à gestante, antes e após o parto, sem prejuízo do emprego e salário, pelo período mínimo de três meses, e estabilidade durante a gravidez e pelo período mínimo de doze meses após o parto". 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33767 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Paragrafo Único do Art. 67 Acrescente-se um parágrafo único ao Art. 67 o seguinte dispositivo: É assegurada ao inativo a isenção do pagamento do Imposto sobre a Renda". 
 Parecer:  Caberá a Lei Complementar, ou mesmo à legislação ordiná- ria, mais flexível e conjuntural, estabelecer critérios e regular os casos de isenções tributárias, consoante, aliás, com o disposto no Título VII do Substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33974 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 282. "Art. 282. A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do poder público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
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