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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02395 DT REC:29/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	SERVIDOR CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02396 DT REC:29/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL CONTENHA, OBRIGATORIAMENTE, AS DESPESAS E RECEITAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA ORÇAMENTARIA PODERES DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02397 DT REC:29/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS EMPREGADOS E OS EMPREGADORES CONTRIBUAM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RECURSOS FINANCEIROS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02398 DT REC:29/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO PRESERVE OS VALORES DA FAMÍLIA MONOGÂMICA; QUE OS PAIS SEJAM OBRIGADOS A MANTER E EDUCAR OS FILHOS AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO.
	Indexação:	FAMILIA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FILHO NATURAL ASSISTENCIA AO MENOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02399 DT REC:29/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, NA DEFESA OU GARANTIA CONSTITUCIONAL, POSSA RECORRER À AUTORIDADE JUDICIAL DA INSTÂNCIA RESPECTIVA, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02400 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02401 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE A DIVISÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, NAS PROPORÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02402 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02403 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA POLITICA FINANCEIRA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02405 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SEJAM ACEITAS PARA DISCUSSÃO APENAS QUANDO SUBSCRITAS POR UM TERÇO DOS MEMBROS DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02406 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PORCENTAGEM DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO NO NORDESTE, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02841 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO COM RELAÇÃO À INICIATIVA DAS LEIS.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER JUDICIARIO INICIATIVA DA LEI

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02842 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA PUNIDO O ESTORNO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE PÚBLICA, À PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, AOS IDOSOS E ÀS REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO FEDERAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02843 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO PREVENDO A PROIBIÇÃO E A PUNIÇÃO À USURA NOS CONTRATOS FINANCEIROS, MEDIANTE LIMITAÇÃO DE JUROS E FIXAÇÃO DE MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PUNIÇÃO CORRUPÇÃO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02844 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O VOTO DE DESCONFIANÇA DO CONGRESSO NACIONAL EM RELAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO.
	Indexação:	MINISTRO DE ESTADO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02845 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
	Indexação:	CONSELHO MONETARIO NACIONAL

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02846 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO AO MUNICÍPIO QUE CONFERIR AOS VEREADORES SUBSÍDIOS PREVISTOS NA NA CONSTITUIÇÃO OU DOS ESTATUÍDOS EM LEI COMPLEMENTAR.
	Indexação:	VEREADOR SUBSIDIOS MUNICIPIOS

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02847 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER EXECUTIVO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02916 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS APLIQUEM 10% (DEZ POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO TIBUTÁRIA EM EDUCAÇÃO E 10% (DEZ POR CENTO) NA ÁREA DE SAÚDE.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO MEDICINA PREVENTIVA

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	Título:	SUGESTÃO:06465 DT REC:06/05/87
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO DE AMPARO AO MENOR.
	Indexação:	CAPTAÇÃO DE RECURSOS FUNDOS DE ASSISTENCIA ASSISTENCIA AO MENOR

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