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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5)
Uf
SC (5)
Nome
WALMOR DE LUCA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Art. 17 da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Art. 17 ...e 45% (quarenta e cinco por cento) do Imposto Sobre Minerais (art. 12, item IV) 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração,visando a inclu são de parcelas do cálculo das participações,viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, por- quanto distorceria o valor de um dos elementos básicos utili- zados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 12 da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Art. 12 ==.+x I ==.+x II ==.+x III ==.+x IV ==.+x V ==.+x é 1o ==.+x é 2o ==.+x é 3o ==.+x VI - Os Produtos minerais que serão distribuidos entre ela, os estados e municípios. 
 Parecer:  Ao enumerar os impostos de competência da União, o An-- teprojeto da Subcomissão "V-a" teve em mira eliminar a maior das distorções de nosso Sistema Tributário: a sua excessiva centralização. Por isso, os impostos atribuídos à União fica- ram reduzidos ao II, IE, IR, IPI e IOF. Os demais impostos que antes pertenciam à União passaram à competência dos Esta- dos, com o fim de dar-lhes a indispensável autonomia finan- ceira. Assim, a reintrodução de antigos impostos na competên- cia da União viria a restabelecer a concentração de rendas ao nível federal; do mesmo modo, a redução da competência da U- nião, além do que consta do Anteprojeto, viria deixá-la ca- rente de recursos para desincumbir-se de suas tarefas nor- mais. A distribuição de competências feita pelo Anteprojeto representa o justo termo, tendo em vista que ela se completa com a partilha de impostos e com a transferência através de Fundos de Participação. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 18 da Subcomissão de tributos, Part. e Distribuição das Receitas. Art. 18 - .................................................. I - .................................................. II - 45% (quarenta e cinco por cento) do Imposto Sobre Minerais (Art. 12, ítem VI) III - .................................................. IV - .................................................. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração,visando a inclu são de parcelas do cálculo das participações,viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, por- quanto distorceria o valor de um dos elementos básicos utili- zados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o. o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A proibição deste artigo se estende à rede bancária em território nacional para atividades lucrativas de empresas que fazem remessas de lucros para o exterior. 
 Parecer:  A emenda proposta pelo nobre Constituinte é matéria típica de legislação ordinária. O artigo 6o. do Anteprojeto veda o financiamento, pela Autoridade monetária, ao Tesouro e a instituições, salvo aquelas operações típicas de um Banco Central - o chamado banco dos bancos. Entendemos, que, se a sociedade em determinado momento decidir que aquelas operações sejam vedadas a empresas estrangeiras, a Constituição deve permanecer intacta, porquanto a Carta Magna deve estabelecer regras permanentes. Por isso, a matéria objeto da emenda pertence, a nosso ver, à legislação ordinária. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 10o e parágrafo do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Art. 10o - reserva-se, com exclusividade as instituições financeiras públicas a destinação, por ação direta, dos recursos gerados e geridos pe la Administração Pública. 
 Parecer:  Entendemos que os recursos da União, deliberados pelo Congresso Nacional, devem ser administrados pelo Tesouro Nacional. O Banco do Brasil deve ser o agente pagador exclusivo do Tesouro e as disponibilidades de caixa depositadas no Banco Central, com o objetivo de reduzir o custo da dívida pública. A Emenda do ilustre Constituinte enquadra-se nos princípios que, seguramente, norteam a elaboração do substitutivo desta Comissão. Assim, somos pelo acolhimento parcial da proposição. Acolhida parcialmente.