ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01659 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO SENADO FEDERAL COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA
SUSPENDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, A VIGÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, QUE EXORBITEM DO
PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
SENADO FEDERAL | |
142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01660 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS CRIAR, EM CADA MUNICÍPIO,
JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA, COM A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES QUE
DEFINE. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS | |
143 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01661 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS FUNCIONE COMISSÃO
PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
ATIVIDADE POLITICA | |
144 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01662 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA POSSE E
TRANSFERÊNCIA DE TERRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
TITULO DE POSSE | |
145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01663 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES COM COBERTURA
FLORESTAL ECONÔMICA E ECOLOGICAMENTE REPRESENTATIVAS PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01664 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA O TRABALHADOR INTEGRADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA
EMPRESA E TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS LUCROS DA MESMA. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01665 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO OS PERCENTÚAIS DA RECEITA RESULTANTE DE
IMPOSTOS QUE DEVEM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA FINANCEIRA
ENSINO
RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA TRIBUTARIA | |
151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04882 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS QUE ASSEGUREM A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DA
SOBERANIA E A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04883 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
ORÇAMENTO
MOEDA NACIONAL
EMISSÃO DE TITULOS
GASTOS PUBLICOS | |
153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04884 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS EM LEI ESTADUAL OS REQUISITOS MÍNIMOS
PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO
DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS
ESTADOS
ELEIÇÕES
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADOR | |
154 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04885 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE DISPOSTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS
CAUSAS. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS | |
156 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04887 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORDEM E A ATIVIDADE ECONÔMICAS, SOBRE A
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E SOBRE O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INTERVENÇÃO ESTATAL
ABUSO DO PODER ECONOMICO | |
157 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04888 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ARGUIR A
CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO
NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL PERANTE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
MINISTERIO PUBLICO
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
158 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09645 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE 4% DO PIB DA AGRICULTURA E 2% DO VALOR BRUTO DAS
EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS SEJAM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
AGROPECUÁRIA. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
AGROPECUARIA
PIB
EXPORTAÇÃO | |
159 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09646 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE DE VIDA. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
QUALIDADE DE VIDA | |
|