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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
20[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (20)
Uf
ES (20)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é A lei assegurará ao preso direito de voto." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do artigo dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de atribuição e capacidade, estipuladas em Lei." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do item XXXIII do artigo, dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte expressão: "Salvo nos casos previstos em lei." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no item XXII, do artigo dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "na forma da lei." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no item XXI, do artigo dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "na forma da lei". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao é 16 a seguinte redação: "§ 16. É mantida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, a economia popular, o meio ambiente e a Administração Pública." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. a seguinte redação: "§ 5o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparo por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, admitindo-se que as associações civis e entidades de classe, legitimamente, em defesa de interesse próprio ou de seus filiados, proponham mandado de segurança." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Nenhuma restrição será feita ao preso, no que respeita aos seus direitos civis e políticos, senão àqueles decorrentes de sentença transitada em julgado." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é A lei assegurará ao preso remuneração pelo seu trabalho nunca inferior ao salário mínimo, obedecido o mínimo profissional ou piso salarial, quando houver." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do artigo do anteprojeto, a seguinte redação: "I - a vida humana inviolável; em nenhum caso haverá pena de morte ou tortura, crime este imprescritível e inafiançável." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Os presos poderão entender-se direta e reservadamente com seu advogado." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII a seguinte redação: "VIII - o acesso de todo cidadão aos registros sobre sua pessoa, em qualquer órgão, podendo exigir a retificação dos dados e sua atualizaçao, não admitindo-se mantenham dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical e vida privada das pessoas; é vedado o exercício do controle de inadimplência dos negócios privados, excetuando-se as partes diretamente envolvidas." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. A lei regulará a individualização da pena que visará, precipalmente, à reeducação do apenado." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XVIII a seguinte redação: "XVIII - a habitação digna a todas as pessoas, de forma a resguardar a privacidade." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item X do anteprojeto a seguinte redação: "X - Não será permitido nenhum tipo de censura à imprensa, à literatura, às artes; nem discriminação política ou ideológica a quem divulgar idéias, obras de arte, temas científicos ou informações gerais pelos meios de comunicação existentes; far-se-á classificação por faixa etária de espetáculos, publicações e programas televisionados." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do anteprojeto a seguinte redação: "§ 1o. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação visando a prevenir, anular ou reparar atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que participe o Estado, e para defender o equilíbrio ecológico, a preservação da natureza, a integridade ambiental e quaisquer outros direitos ou interesses coletivos ou difusos e a segurança pública, podendo a ação ser proposta contra autoridade pública, ou contra pessoas privadas. O Estado, caso o proponente seja vencido, arcará com as custas e despesas processuais." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Imediatamente após efetuada a prisão, e junto a comunicação do flagrante, será o preso apresentado ao Juiz competente." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo do Poder Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais: "Art. 14. A Lei Orgânica do Poder Judiciário criará cargos de juízes togados, com investidura temporária, eleitos pelo povo, para decidir, através de Conselhos Populares, questões cíveis e criminais. Parágrafo único. A lei criará Juizados Populares compostos de Juízes com formação técnico-jurídica ou leigos." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do artigo 2o., após a palavra "Brasil", a seguinte expressão: "E juízes leigos, eleitos pelo povo, na forma da lei." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do artigo 22, do anteprojeto, a seguinte redação:) "IV os crimes praticados em detrimento de serviços ou interesse da União, suas autarquias e empresas públicas, apurados e julgados com participação da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer."