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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (90)
PDS (2)
Uf
ES (92)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (92)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19229 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 7o. O Governo Federal destinará as terras de propriedade da União ao assentamento de agricultores comprovadamente pobres, ouvidas as Secretarias Estaduais de Agricultura, com o acompanhamento de programas de assistência técnica e financeira". 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19231 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 317 do Projeto de Constituição a seguinte redação e, transformando- se o atual parágrafo único em § 2o., acrescente-se o seguinte § 1o.: "Art. 317 Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. § 1o. O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por interesse Social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  A perda da propriedade resulta num desfalque patrimonial, num prejuízo, Significa anular o direito de propriedade, sem indenização. Concordamos com a desapropriação do imovel que não cumpre sua função social, mas consideramos injusto negar ao proprie- tário rural o direito de retornar ao domínio de sua proprie- dade quando lhe for irregularmente usurpado pelo Estado e, sem receber a indenização devida. É a isso que leva a "perda sumária. O resto dos dispositivos repete o projeto. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19233 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 91, do Projeto de Constituição: "o servidor poderá indicar pessoa de sua livre escolha ou instituição para o recebimento dos benefícios desse artigo, no caso de não dispor de herdeiros ou dependentes". 
 Parecer:  Concluimos pela rejeição por considerarmos a matéria mais apropriada para legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19234 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 300 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 300 - A Ordem Econômica deve fundamentar-se no reconhecimento da primazia do trabalho sobre o capital. A lei assegurará a prioridade da remuneração do trabalho sobre a remuneração do capital, especificada aquela pelo atendimento das necessidades básicas do trabalhador e dos seus encargos familiares e os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Embora nada se possa opor, do ponto de vista filosófico ou ideológico, ao texto sugerido, não cabe ao texto constitu- cional, e, especificamente na definição dos fundamentos e princípios da ordem econômica, fixar norma que venha infrin- gir o sistema econômico vigente no País. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19236 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre o trabalhador rural. Dê-se, ao artigo 14, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 14. São assegurados às categorias dos trabalhadores domésticos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos nos ítens IV, VI, IX, X, XII, XVI, XVIII, XXIII, XXVI e XXIX do artigo 13, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro. 
 Parecer:  A emenda ora sob, exame estabelece que "Além de outros que visem a melhoria de sua condição social, são assegurados aos trabalhadores domésticos, os direitos previstos nos itens IV, VI, IX, X, XII, XVII, XVIII, XIX, XXIII e XXVII do artigo 13, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro, e aos trabalhadores avulsos os direitos previstos nos itens II, III IV, VII, IX, X, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, e XXX do mesmo artigo e integração na previdência soci - al. Considerando que no substitutivo, a classe dos trabalhado- res está plenamente contemplada não apenas nos aspectos es - pecíficos, bem como na sua extensão, opinamos pela rejeição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19238 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes artigos ao Título X, Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, onde couber: "Art. - Até que a lei especial determine a forma de cálculo do Módulo Regional de Exploração Agrícola, referido nos artigos 1o., 4o., 6o., 7o., 8o., 9o., 12, 13 e 14 defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal no Artigo 50, § 2o., da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Art. 1o. da Lei 6.746 de 10 de dezembro de 1979, e no art. 4o. do Decreto 84.685 de 06 de maio de 1980, e considerado como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. Art. - A receita pública da tributação dos recursos fundiários rurais deverá atender exclusivamente, aos programas governamentais de desenvolvimento rural e, preferencialmente, ao processo de reforma agrária. Art. - Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo 5% da receita prevista no orçamento da União. 
 Parecer:  A Emenda não inova ou aperfeiçoa o Projeto, quer técnica, quer jurídicamente. Rejeição 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19243 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item III do Artigo 347 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - O Poder Público terá o monopólio da importação de matéria-prima químico-farmacêutica e organizará um sistema estatal de produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, odontológicos, sangue e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando suprir toda a demanda e torná-los acessíveis a toda população." 
 Parecer:  O monopólio estatal da importação de matéria-prima quí - mico-farmacêutica pode ser uma medida útil na assistência farmacêutica à população. Porém, dada a complexidade do as- sunto e suas especificidades, a matéria não deve ser conside- rada de nível constitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19246 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI, do Artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XVI - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e regiliosos, de acordo com a tradição local." 
 Parecer:  Entendemos que a redação atual do inciso é demasiadamente detalhista. É fundamental estabelecer o princípio do repouso semanal remunerado. Quanto ao restante, encarregar-se-á a lei ordinária de regulamentar. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19247 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre a competência legislativa dos Estados. Dê-se, ao artigo 57, inciso I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 57. Compete aos Estados: I - Legislar sobre as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal naquelas de seu interesse, especialmente as relacionadas com florestas, caça, pesca e conservação da natureza, proteção ao meio-ambiente e controle da poluição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a desnecessidade do detalhamento pretendido, já incluído genericamente no dispo- sitivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19248 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Substituir Art. 381 pela seguite redação. Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19250 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do Artigo 27 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: "Os estrangeiros que preencherem as condições de permanência regular e residência no País por cinco anos, sem interrupção e desde que saibam expremir-se na língua nacional, são alistáveis podendo exercer o direito de voto." 
 Parecer:  Cuida a emenda do alistamento e visto dos estrangeiros que preencherem as condições de permanência regular e resi - dência no País por cinco anos. O projeto e o substitutivo incluem entre as condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19253 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: modificar, o Artigo 383 para o seguinte texto: Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino Maternal, pré-escolar e primeiro grau dos filhos dos seus empregados devendo para isso contribuir com o salário educação, na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda de- sempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú- vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou- tras fontes de recursos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19255 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se no Art. 372 o seguinte inciso: VII - Democratização dos Conselhos Estaduais e Federal de Educação, através da participação de representantes de entidades como: de pais, de professores e de alunos. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19256 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 13, um inciso XXXII, com a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ XXXII - obrigatoriedade da manutenção de creches para os filhos de trabalhadores, até o seis anos de idade, por parte de empresas com mais de cem empregados, ou do pagamento adicional de pelo menos um salário mínimo, ao trabalhador que tenha filhos até o mesmo limite etário, pelas empresas com menos de cem empregados. 
 Parecer:  Assegura já o inciso XXVII do Projeto a assistência, pelo em- pregador, aos filhos e dependentes dos empregados, até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas. A limitação desse dever a empresas com mais de cem empregados e o pagamento adicional de um salário mínimo ao trabalhador que tenha filhos parecem-nos descabidas no mérito e adequa- dos, em todo caso, ao âmbito da legislação ordinária. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20543 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 471 Suprimir do texto o art. 471. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20544 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso III, art. 251 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí - cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20545 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 251 Adite-se mais um inciso ao artigo emendada para ficar constado "contribuições previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no Projeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20546 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 66 Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a seguinte redação: Art. 66 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - Supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a inclusão da Emenda tu- multuará outros dispositivos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20547 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 51 Acrescentar ao art. 51, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  O assunto é de tal modo amplo e complexo que só através de normas locais e estaduais se poderá regulamentá-lo. Damos, portanto, parecer pela rejeição, por se tratar de norma in- fraconstitucional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20554 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 47 Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra "facultada". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
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