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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (38)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (4)
EM ANALISE (1)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL[X]
Uf
DF[X]
Nome
VALMIR CAMPELO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. A das Disposições Transitórias do anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: "Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e empossados em conformidade com o disposto neste artigo terão a duração de (seis) anos." 
 Parecer:  Modifica a redação do parágrafo único do artigo 32 (art. A do Anteprojeto) para fixar em seis anos o mandato dos elei- tos para Governador, Vice-Governador e para Assembléia Legis- lativa do Distrito Federal. A matéria não é de competência desta Subcomissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  "Art. 6o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação federal sobre: XXIII - Defesa Civil." 
 Parecer:  A emenda é acolhida e passa a compor, na forma de item, o ar- tigo 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 3o., IV: "As terras devolutas não compreendidas dentre as da União" 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, o item IV do artito 3o. passa a ter a seguinte redação: "IV - As áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União". Parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  DAr a seguinte redação ao art. 3o., Parágrafo único: "As terras de domínio do Estado-membro, arrecadadas em consequência de discriminatórias referentes a terras devolutas, são indisponíveis, para outros fins, se necessárias à proteção dos ecossistemas". 
 Parecer:  Acolhidam, a emenda compõe a nova redação dada ao parágrafo único do artigo 3o.: "Parágrafo único - São indisponíveis pa- ra outros fins, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Es- tados, através de discriminatórios, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais". Parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:   
 Parecer:  Parecer contrário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Item XIII, do Art. 3o. do Anteprojeto "Prevenção Contra a Degração do Meio Ambiente Item XIII - Controle da comercialização, do emprego de técnicas e utilização de substâncias que prejudiquem a saúde pública e o meio ambiente, efeitos esses que devem ser declarados pela autoridade pública." 
 Parecer:  Introduz limitações não pretendidas pelo Anteprojeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Item VIII, do Art. 3o., do Anteprojeto Item VIII - A implantação de planos, projetos ou execução de atividades comprovadamente causadoras de degradação ambiental será sempre precedida de estudos multidisciplinares de impacto, com ampla divulgação de suas conclusões em audiências públicas abrigatórias, das quais poderão participar entidades preservacionistas regurlamente constituídas, assegurando-se-lhes o direito de contraditarem com fundamentos técnicos aquelas conclusões." 
 Parecer:  Acrescenta critérios que limitam o alcance da norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Compete a União legislar sobre: Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 22 Dê-se nova redação ao Art. Cabe ao Distrito Federal organizar e manter a sua Polícia Militar e seu Corpo de Bombeiros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 7o. Compete ao estado-Membro legislar sobre: Suprimir o § 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos Postos ou Graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 8o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação sobre: I .......................................... II .......................................... III ........................................ Prevenção e proteção contra incêndio e pânico. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional). 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 9o. VII - legislar supletivamente sobre: a) b) c) d) e) f) prevenção e proteção contra incêndio e pânico. 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por inadequação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 23 Dê-se nova redação ao Art. A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista no Art. 8o. desta Constituição, à manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento da questão adotado pelo substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do artigo 23 Defensoria Pública Art. I Os necessitados serão assistidos em juízo pela Defensiva Pública organizada em carreira própria e com os mesmos princípios institucionais e direitos assegurados do Ministério Público. Parágrafo único. Lei Complementar organizará a Defensiva Pública de União e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização de Defensiva Pública da União dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Compete a União Legislar Sobre: - Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11: Organizar as Políticas Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Parágrafo Único - A remuneração dos Postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar será equivalente e dos respectivos postos no Exército. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto Constitucional, na parte relativa à Educação, Cultura e Esporte, os seguintes dispositivos: Art. - As atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos e os Desportos, nas suas diferentes manifestações são direitos de todos os cidadãos e dever do estado. Art. - A educação física é considerada disciplina, curricular, regular, em todos os níveis do ensino. Art. - A prática do desporto é livre à iniciativa privada, com autonomia de organização e funcionamento das associações e entidades dirigentes, estaduais e nacionais. Art. - O Poder Público deve estimular e amparar a prática das atividades físicas, os jogos recreativos e os desportos, destinando suplementação de recursos financeiros e criação de benefícios fiscais. 
 Parecer:  A emenda proposta já está brindada, no mérito, ao longo do substitutivo. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02871 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "o" do inciso XV do art. 13. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02719 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "o" do inciso XV do art. 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "o" do ítem XV do arti- go 12 do Projeto. A matéria de que trata o dispositivo em apreço afigura-se-nos oportuna e meritória em seus fins. Daí a rejeição que propomos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05561 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização EMENDA No. Redija o "Caput" do art. 478 na forma seguinte: "Art. 478 - Nos proventos da aposentadoria dos servidores públicos civis admitidos até 23 de janeiro de 1967 serão acrescidos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data." 
 Parecer:  Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo. 
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