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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01343 APROVADA
	Autor:	VÍTOR BUAIZ (PT/ES)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 6o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01344 PREJUDICADA
	Autor:	VÍTOR BUAIZ (PT/ES)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 4o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Tendo sido por nós acolhidas as emendas que propõem a supressão total do artigo relativo à Comissão de Transição , fica prejudicada esta, supressiva parcial. Pela prejudicialidade.

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