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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (140)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (140)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (12)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (157)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (136)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11, caput, a expressão "Assegurada a prioridade ao Ensino Fundamental, representada por percentual nunca inferior a metade mais um", e substitua-se a palavra ao final "ensino" por "Educação Escolar", passando este artigo a ter a seguinte redação: "Assegurada a prioridade ao Ensino Fundamental, representada por percentual nunca inferior a metade mais um, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento da Educação Escolar." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0011-0 É de elevado alcance a prioridade de recursos para o ensino fundamental. A subvinculação fixa, no texto constitucional, pode, todavia, criar dificuldades no futuro, cabendo fixar o percentual correspondente plurianualmente. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentem-se à proposta no. 1, relativa aos Direitos dos Trabalhadores e oriunda da Subcomissão de Educação, dois parágrafos com os seguintes dizeres: "§ 1o. Será compulsória a aposentadoria para o professor aos 60 (sessenta) anos de idade e, para a professora, aos 55 (cinquenta e cinco) em efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0061-6 O Rebaixamento do idade para a aposentadoria compulsória poderá limitar o direito de os professores trabalharem e de o País usufruir da sua capacidade. Somos de opinião, portanto, que a subcomissão discuta a proposta, examinando se não seria mais conveniente a manutenção da aposentadoria especial voluntária. Quanto à estabilidade, fica sujeita a normas a serem estatuídas por outra Subcomissão, já que se trata de funcionários públicos. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, preparação, formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer sobre a obrigatoriedade da profissio nalização. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 10o., renumerando-se os demais: "Art. 10o. Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino e os Municípios os adaptarão às suas condições através de leis. § 1o. A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de creches, de pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas." 
 Parecer:  O disposto no "caput" do artigo parece-nos arriscado em ter- mos de desentralização excessiva. Não devemos pender nem para o excesso de centralização nem de descentralização. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01402 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão Temática no. VII. A nível de disposições transitórias, inclua- se onde couber. Art. .... - Os farmacêuticos práticos que comprovem, até a promulgação desta Carta Magna, o exercício mínimo de profissão por um decênio, e haverem realizado o curso de oficial de farmácia ministrado pelas Secretarias de Estado da Saúde Pública, serão provisionados "ex vi legis" para a continuidade do exercício da profissão nas farmácias de que sejam proprietários. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria deverá ser tratada no âmbito da legislação ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 2o., VI - suprimir "regionais, sociais, étnicas e religiosas"". 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 7o. Acrescentar os seguintes parágrafos: Art. 7o. .................................... § 4o. Nos sistemas de ensino, será assegurada, na forma de lei, gestão democrática, através de critérios públicos e transportes, com participação de docentes, alunos, funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. § 5o. A União haverá de assegurar a manutenção e expansão do ensino superior gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação e pós- graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e Municípios os encargos educacionais nos demais níveis de ensino. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 5o. Substituir por: Art. 5o. A lei fixará disciplinas básicas obrigatórias para o ensino fundamental que assegure formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita- da. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Artigo 381: "Parágrafo único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04551 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 384 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, exclusivamente na manutenção desenvolvimento dos sitemas públicos, federais, estaduais e municipais. § 1o. - Para efeito de cumprimento do dispositivo no "caput" deste artigo, também consideradas as receitas provenientes de trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos educandos. § 2o. - Manter redação § 3o. - Sempre que as dotações do municípios, do Distrito Federal e do Estado, foram insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade escolar, a diferença será coberta com recursos transferidos pela União, através de fundos específicos. § 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou atribuições educacionais em todas as escolas públicas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a recolher a contribuição do salário-educação na forma da lei. é Único - Os recursos do salário-educação destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu emprego para qualquer outro fim. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 383. Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será assegurada, na forma de lei, gestão democrática, através de critérios públicos e transponentes, com participação de docentes, alunos, funcionários e representes de comunidade na escolha dos dirigentes. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 383 No parágrafo 1o., onde se lê: "Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior," Leia-se "É dever da União assegurar a manutenção e espansão do ensino superior público e gratuito a nível de graduação e pós-graduação." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04553 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o. do art. 309, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  Os dois dispositivos aludidos na justificativa da emenda tra- tam de incentivos, porém com áreas e abrangências distintas, aconselhando seja preservado o texto do Anteprojeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04216 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." -----------------------, 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04217 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, exclusivamente na manutenção desenvolvimento dos sitemas públicos, federais, estaduais e municipais. § 1o. - Para efeito de cumprimento do dispositivo no "caput" deste artigo, também consideradas as receitas provenientes de trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos educandos. § 2o. - Manter redação § 3o. - Sempre que as dotações do municípios, do Distrito Federal e do Estado, foram insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade escolar, a diferença será coberta com recursos transferidos pela União, através de fundos específicos. § 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou atribuições educacionais em todas as escolas públicas. 
 Parecer:  O entendimento predominante, que também perfilhamos, é de que não é conveniente estabelecer, em sede constitucional, percentuais mínimos da receita tributária a serem obrigato- riamente aplicados em Educação. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agricolas sao obrigadas a recolher e contribuição do salário-educação na forma da lei. § Único - Os recursos do salário-educação destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu emprego para qualquer outro fim. 
 Parecer:  A contribuição da Emenda em tela foi acolhida em sua es- sência. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04219 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o. do art. 303, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  Há diferenças substanciais entre o parágrafo 3. do art. 303, que a emenda objetiva suprimir, e o art. 398, parágrafo 2. que contemplaria o que aquele texto regulamenta, segundo o nobre constituinte, de forma repetitiva. Embora acreditemos ser oportuno reduzir no texto as enti- dades mencionadas, bem assim restringir o alcance quanto ao tipo de favor extensivo ao setor privado, a emenda não deve ser aprovada. Pela Rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04220 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 378. Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será assegurada, na forma de lei, gestão democrática, através de critérios públicos e transponentes, com participação de docentes, alunos, funcionários e representes de comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04221 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 378 No parágrafo 1o., onde se lê: "Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior," Leia-se "É dever da União assegurar a manutenção e espansão do ensino superior público e gratuito a nível de graduação e pós-graduação." 
 Parecer:  O texto do Substitutivo está mais coerente com a realida- de brasileira pois em um país com carências educacionais bási cas, não se pode exigir que a União assegure a manutenção do ensino público de pós-graduação. Pela rejeição. 
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