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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00645 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00646 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00648 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00651 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejerão especial exacerbação da pena."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00660 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00668 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00669 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00671 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00672 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00673 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderpa por perdas e danos, nos limites de sua culpa."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00674 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais conditas ensejarão especial exacerbação da pena."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00675 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do art. 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98. As condutas contrárias no meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0668-8, do mesmo autor, já apreciada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00688 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Substitua-se pelo art. 98 e seu § 1o. do Título II pelo seguinte: Art. As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00689 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se ao art. 90, Título II o seguinte: - quem, de qualque modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa.
	Parecer:	Prejudicada. O aditivo proposto não se coaduna com o tema objeto do artigo Prejudicada. 90 do substitutivo. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Art. Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares, ou na falta daqueles, do sucessor do titular, nos termos da lei civil."
	Parecer:	A emenda do ilustre Constituinte estabelece que, o correndo casamento, aposentadoria, transferência para a reser va remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo , o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de a cordo com a Legislação da Previdência Social e com a Legisla- ção específica de servidores civis e militares, que na falta daqueles, do sucessor do titular, nos termos da Lei Civil. ----------Consideramos que a proposta constante da emenda é matéria pertinente à outra subcomissão. Desta forma, a emenda se encontra prejudicada.