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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDC (25)
Uf
RJ (25)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 40 Art. 40 - Suprima-se o Artigo 40 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 18, VI, g) Art. 18 ............................................ VI g) - Suprima-se a letra g). 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 18, VI, a) Art. 18 ............................................ VI a) - Suprima-se a letra a) 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 13, VII, c) e g) Dê-se a seguinte redação às letra c) e g) do inciso VII, do artigo 13: Art. 13 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ g) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardad a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 13, VII, g) Art. 13 VII g) - Suprima-se a letra g) do art. 13, inciso VII. 
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