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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09578 PREJUDICADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Exclua-se na sua totalidade a letra "d" inciso VI do art. 17 (Título II - Capítulo III) do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins.