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| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00526 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dê-se a seguinte redação ao é do art. 20:
Art. 20. ....................................
............................................
............................................
§ 3o. A lei disporá sobre a criação de
conselhos de ética, vinculados aos órgãos
culturais do Poder Executivo nos Estados e às
Assembléias Legislativas Estaduais, e compostos
por entidades expressivas da sociedade civil, com
competência para informar sobre a natureza e o
conteúdo do espetáculo de diversões em análise. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente com a nova redação do dispositivo em te
la. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00527 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 45. § 2o.
Sugere-se a supressão do mecionado § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 17. Parágrafo único.
Sugere-se a supressão do referido parágrafo. | | | | Parecer: | Para a aplicabilidade do dispositivo, faz-se necessário a de
finição.
Não acolhida. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05597 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359
Suprimam-se do anteprojeto:
a) § 2o. do artigo 359. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05598 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379, Inciso VII
Altera o inciso VII do artigo 379, do
capítulo III da Educação e Cultura, que passará a
ter a seguinte redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade e
para o ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transportem
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05599 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379, Inciso III
Altera o inciso III do artigo 379, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05600 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15
Inclua-se no artigo 15 do anteprojeto, os
seguinte itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXIX. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05601 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 423 e seus
parágrafos.
O artigo 423 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 423 - a família, constituida pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - Será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - Estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou dos pais ou
responsável legal e seus dependentes,
consanguíneos ou não.
§ 4o. - A legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05602 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: alínea "d" do inciso XV
do art. 13.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05603 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 425.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) artigo 425. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05604 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 397
Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 397. ..................................
IV - Garantia de tratamento é oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05606 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 378 item VI
Acrescente-se ao art. 378 item VI do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378. ..................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05607 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 383, parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383
do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto
de Constituição que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 383. ..................................
§ 2o. Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05605 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa: artigo 159; § 1o.
O parágrafo 1o. do artigo 359 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 359. ..................................
§ 1o. O Estado assegura acesso à educação, à
informação, e aos métodos científicos de regulação
da fertilidade que não atentem contra a saúde,
respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda altera o sentido do dispositivo, pois o
texto do Anteprojeto explicita a regulação da reprodução e
não da capacidade de reproduzir.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05207 APROVADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353
Suprimam-se do anteprojeto:
a) § 2o. do artigo 353. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta. O restante do artigo é in-
conporado ao Capítulo Da Família.
Pela aprovação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05208 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso VII
Altera o inciso VII do artigo 373, do
capítulo III da Educação e Cultura, que passará a
ter a seguinte redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade e
para o ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transportem
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A educação de crianças de zero a seis anos já configura
como uma das garantias asseguradas pelo dever do Estado para
com o ensino público. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05209 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso III
Altera o inciso III do artigo 373, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de ze-
ro a seis anos de idade já se configura como uma das garanti-
as asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino públi-
co. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05210 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14
Inclua-se no artigo 14 do anteprojeto, os
seguinte itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXIX. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
* | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416 e seus
parágrafos.
O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 416 - a família, constituida pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - Será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - Estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou dos pais ou
responsável legal e seus dependentes,
consanguíneos ou não.
§ 4o. - A legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da família,
julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária da
faculdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução
da sociedade conjugal.
Pela aprovação parcial. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05212 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: alínea "d" do inciso XV
do art. 12.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | | | | Parecer: | A emenda após ressalva à prisão civil, para o caso de
não pagamento de pensão alinentícia.
A matéria já recebeu o adequado tratamento ao texto em
elaboração, ao qual se incorporou parcialmente.
Pela aprovação parcial. | |
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