1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00024 APROVADA | |||
Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | |||
Texto: | Inclua-se no Art. 50, é 2o, do Substitutivo do Relator, após a expressão: "orgãos governamentais": .... e privados | |||
Parecer: | Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a proposição. |