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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB (8)
Uf
PE (8)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03723 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das micro-regiões. 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04941 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Todos os que se referem à figura pública do Vice-Presidente da República 
 Parecer:  Pela aprovação, consoante o parecer exarado na Emenda número 3519-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04942 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se no item "g" do inciso 4o. do artigo 18 a expressão final "mediante autorização por escrito do interessado". 
 Parecer:  A emenda propõe a exclusão da expressão "mediante autorização por escrito do interessado", do texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. Pela aprovação, nos termos do dispositivo acima mencionado, como ficou redigido após aprovação, em parte, da emenda núme- ro cs05257-9, do Constituinte Mário Lima. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03516 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transportes" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o Capítulo II, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda é procedente e virá sanar dis- torção na ordenação das questões urbanas e de transporte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04576 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Expressão constante do § 3o. do art. 416. Suprima-se, no § 3o. do art. 416, a expressão "A Lei facilitará sua conversão em casamento." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão da expressão indicada do texto constitucional. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 92. Acrescente-se ao final do art. 92 do projeto a expressão "e de greve". 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04587 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 360. Suprima-se o art. 360 do projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04590 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 420. Suprima-se o art. 420 do projeto. 
 Parecer:  A expressão do Art. 420, proposta na presente Emenda, aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação.