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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00175 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Art. - Os mandatos dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores de municípios novos, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1992.
	Parecer:	Pela aprovação, em decorrência da justificativa produzida pelo grande Senador Saldanha Derzi que nela alinha argumentos ponderáveis, correspondentes à nossa opinião de que a eleição deverá coincidir em 1990. Para tanto é necessário reduzir o mandato dos Prefeitos que vão se eleger em 1988 e ampliar os mandatos dos que se elegeeram em 1985 e 1986. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 NÃO INFORMADO
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo do parecer do relator a seguinte redação. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00191 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se como art. 26 renumerando-se os demais: "Art. 26. Os mandatos dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores de municípios novos, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1992."
	Parecer:	Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto, esta- belecendo que os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Ve- readores de municípios novos, eleitos em 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1992. Os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores elei- tos em 1982 terminarão em 31 de dezembro de 1988. Também os mandatos dos eleitos a partir daquela data terminarão em 31 de dezembro de 1988. Está na atual Constituição e no Anteprojeto. O Anteprojeto propõe a incoincidência das eleições e, para isso, estabelece datas e tempos de duração de mandatos. A emenda inviabiliza o proposto no Anteprojeto. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00192 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se como artigo 28 renumerando-se os demais: "Art. 28. Os mandatos dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores das capitais e dos municípios que fizeram eleição em 1985, coincidirão com os mandatos dos governadores dos Estados e terminarão em 31 de dezembro de 1990."
	Parecer:	Propõe o ilustre autor da emenda a coincidência dos mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores das capitais e dos municípios que realizaram eleições em 1985 com os mandatos dos Governadores, cujos mandatos findam a 31 de dezembro de 1990. A proposta contrária visceralmente nosso Anteprojeto que iden tifica inúmeros incovenientes na coincidência de eleições nos planos municipal, estadual e federal. Pela rejeição.