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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
SC (7)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização: Art. 344 .................................... § 5o. - A contribuição do empregador pra o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 474 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sitemtização: Art. 474 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de reponsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficias federais de crédito e por elas aplicados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 471 do Ateprojeto de Constituição da Comissão de sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Admite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 99 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do Anteprojeto de Constituição: "Art. 493 - Caberá às instituições financeira oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela UNião recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficias federais.