1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00289 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | |||
Texto: | Acrescente-se: "Art. A lei fixará o número dos Tribunais Regionais de Recursos e respectivas sedes, ficando, no entanto, criados desde logo os de Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo." |