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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
ES (13)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01661 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01662 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 336 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01667 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 187, o item IX com a seguinte redação: IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. 
 Parecer:  Há centenas de milhares de processos à espera de decisão na Justiça Federal, que é competente para as questões previ denciárias. A criação de uma justiça especializada concorre- ria para agilizar os julgamentos. Aumentar o número de jui - zes federais acarretaria idêntica despesa. Apesar do perigo que se insinua na justificativa ("re - vestir de autoridade judiciária o Conselho de Recursos e Jun- tas de Recursos") e do risco que existe de que se nomeiem os primeiros juízes sem concurso, como se fez na Justiça Fede- ral, a possibilidade, de que se aproveite a proposta, para novos abusos oligárquicos, não justifica que se rejeite a craição de uma justiça especializada, para tratar de matéria não satisfatoriamente resolvida pela Justiça Federal comum. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02228 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16748 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa 1- O Art. 336 passa a ter a seguinte redação: "A folha de salário é base da seguridade social" 2 - Exclua-se do Art. 337 o seu parágrafo único. 3 - Suprima-se o Art.487; 4 - Suprima-se o Art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16751 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 3o. do Art. 416, passa a ter a seguinte redação: "O Estado protegerá a família, as entidades familiares formadas por qualquer dos pais ou por responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não". 
 Parecer:  Aprovamos a emenda no mérito, incorporando ao substitu- tivo redação semelhante à sugerida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16757 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49; Acrescente-se ao art. 57 - Competência dos Estados: I - II - III - IV - V - VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  Pela aprovação. Preservando-se os critérios adicionais de consulta democrática à população interessada, incluindo-se no texto do Projeto de Constituição dispositivo que dar compe- tência aos Estados para legislar sobre a criação, fusão o desmembramento de muncípios (art. 57, VI) Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16759 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo Único da Seção II Capítulo II do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16934 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18623 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item II do art. 347, Seção I, da saúde. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18624 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O inciso XIV do art. 54, Capítulo II, da união, passa a vigorar com a seguinte redação: - Inciso XIV: "Organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  o substitutivo do relator já contemplou a matéria com a inclu são 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18625 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 252, mais um inciso, o de número II, renumerando-se os seguintes. - O inciso II, ora proposto terá a seguinte redação: I - ........................................ II - Polícia Rodoviária Federal III, IV, V, VI... 
 Parecer:  A emenda acrescenta mais um item ao art. 252 colocando a Polícia Rodoviária Federal na esfera do Capítulo da Segurança Pública, o que não contraria o anteprojeto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18628 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 310 mais um item, com a seguinte redação: I, II, III, IV... V "Importação e exportação de petróleo e seus derivados". 
 Parecer:  Trata-se de emenda oportuna que contribui para a eficáci a do monopólio estatal do petróleo. Pela Aprovação.