| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01151 APROVADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso X, do Artigo 2o. do
anteprojeto, a seguinte redação:
- Repouso semanal remunerado, preferentemente
aos domingos, bem como nos feriados civis e
religiosos, de acordo com a tradição local. | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente Emenda, de vez que
a sua pretensão contempla plenamente o que consta do texto
do anteprojeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01179 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 32 do Relatório Final do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos. | | | | Parecer: | No mérito a disposição já está implícita no item XIX do
art. 2o.. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XX, do Art. 2o., do
anteprojeto a seguinte redação:
- proibição de qualquer trabalho a menor de
14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades
insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de
18 (dezoito) anos. | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez
que a sua pretensão condiz com o que consta do texto do subs-
titutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01193 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do art. 1o. do
anteprojeto, a seguinte redação:
I - Direito ao Trabalho com justa
remuneração. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos a proposta apresentada pelo nobre Constituinte, só
que optamos por uma redação própria, mas que atende o objeti
vo da emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01194 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 9o., caput, da redação final do
anteprojeto.
Suprima-se as expressões "organizamos fundos
e instituições." | | | | Parecer: | Aprovada. O Substitutivo (art. 9o.) acolheu a Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01225 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo Segundo do
anteprojeto a seguinte redação:
III - Salário do trabalho noturno superior ao
diurno; | | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a
sua pretensão,encerre o mesmo mérito contido no texto do
anteprojeto.
. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01245 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do art. 2o. do
anteprojeto a expressão "Independentemente de
lei". | | | | Parecer: | Aprovada.
Deve prosperar a sugestão ora apresentada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXI, do art. 2o.,, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
"XXI - proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 (catorze) anos e de trabalho noturno,
insalubre e perigoso aos menores de 18 (dezeoito)
anos;" | | | | Parecer: | Aprovada
As mesmas razões que militam em favor da proibição do traba-
lho insalubre ao menor, se ajustam ao trabalho perigoso. A
Emenda é, assim, pertinente e aperfeiçoa o texto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00403 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir no inciso XXiX do art. 2o. a
expressão "para todos os efeitos" por "para os
efeitos previdenciários". | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda pela sua inteira pertinência. De fato a
contagem recíproca de tempo de serviço deve servir, unicamen-
te, para os fins da seguridade social, cuja universalidade
está prevista no texto do anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dar ao inciso XXIII, do art. 2o., a seguinte
redação:
"XXIII - É vedado o trabalho remunerado de
forma exclusivamente variável, dependente da
prudução do empregado, garantindo-se sempre uma
parcela fixa, como parte dela, nunca inferior ao
salário mínimo ou piso salarial." | | | | Parecer: | A alteração proposta garante, no caso de haver remuneração,
variável, dependente da produção do empregado, parcela fixa
do salário, nunca inferior ao salário minímo ao piso salarial
da categoria em questão.
Consideramos que a emenda aperfeiçoa a relação do anteproje-
to, que prevê apenas a parcela fixa e não define o patamar
minímo de seu valor.
Somos pela aprovação da emenda, por considerar que seu texto
atende melhor os interesses dos trabalhadores. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dar ao Art. (9) a seguinte redação:
"Art. (9) - Nas entidades oficiais, de
orientação, de formação profissional, culturais,
recreativas e de assistência social, dirigidas aos
trabalhadores é assegurada a participação
tripartite entre Governo, trabalhadores e
empregadores." | | | | Parecer: | Propõe o autor a restrição da participação tripartite entre
governo, trabalhadores e empregados às entidades oficiais,
vez que seria descabida tal participação em organismos manti-
dos pela iniciativa privada.
Consideramos de justiça evidente a argumentação do autor ra-
zão por que nos manifestamos pela aprovação da emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente ao inciso XIX do art. 2o. a
proibição do trabalho de menores de 18 anos em
atividades insalubres.
Fica, pois, ele assim redigido:
"XIX - proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades
insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de
18 (dezoito) anos." | | | | Parecer: | O autor desta Emenda propõe um acrescimo no inciso
XIX do art. 2, do anteprojeto, para expressar a proibição de
trabalho em atividade insalubres aos menores de 18 anos.
Consideramos a proposta positiva, capaz de preen-
cher uma lacuna do anteprojeto, rezão pela qual opinamos pela
sua aprovação. | |
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