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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
GO[X]
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera a redação do § 1o. do art. 1o.: "O Brasil é um Estado democrático constituído pela vontade popular e por ela organizado em federação indissolúvel de Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Justificativa:   
 Parecer:  Trata-se de Emenda objetivando que os Municípios, assim como os Estados, os Territórios e o Distrito Federal, passem a integrar a Federação, sob o principal argumento de que a doutrina, citada pela Subcomissão do Estados e pela Subcomissão dos Estados e pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, abona a medida preconizada. Realmente, grande parte dos pesquisadores políticos reconhece a peculiaridade da Federação brasileira, em que os Municípios funcionam como verdadeiras entidades federadas. Pode-se, pois, institucionalizá-las como entes federativos. Pela aprovação em parte 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 29 passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 29.o. Fica criado o Estado de Tocantins, por desmembramento do Estado de Goiás, compreendendo o território dos seguintes municípios: Almas, Alvorada, Ananas, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colmeías, Conceção do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goantins, Guarí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paráiso do Norte, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. Parágrafo único. Aplicam-se à criação do Estado de Tocantins, no que couberem, as normas aplicadas na criação do Estado do Mato Grosso do Sul."" Ficam renumerados os artigos 29 e seguintes. O "Caput"" do art. 29 com a nova numeração passa a ter a seguinte redação: "Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e Anteprojetos de redivisão territorial do País e apreciar as propostas de criação dos Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, bem assim a do restabelecimento do Estado da Guanabara e as de transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 20 do substitutivo do Relator, renumerando-se os demais parágrafos, e dar nova redação ao novo § 1o., da seguinte forma: § 1o. - Cada área metropolitana terá um conselho metropolitano, organizado na forma que dispuser a lei estadual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 93 Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 93: "O servidor público em exercício de mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles, contando-se seu tempo de afastamento para todos os efeitos legais." 
 Parecer:  De acordo com a redação proposta para o item I e supressão do item II do art. 93. Somos pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 86 Deve ser retirado o advérbio sempre e a expressão sob qualquer regime do art. 86, item II. 
 Parecer:  A supressão das expressões "sempre" e "sob qualquer regi- me" melhora a redação do Artigo 86, item II, remetendo à le- gislação ordinária a regulamentação dos casos em que se pode- rá admitir o contrato para prestação de serviços eventuais ou transitórios. Somos pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06808 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 292 No inciso I do art. 292: substitua-se "de natureza tributária" por "de impostos", pois as taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados por natureza; acrescente-se a palavra despesa, a expressão "ou garantia de empréstimos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I, Artigo 303, Parágrafo 3o. Suprima-se o § 3o. do artigo 303, renumerando-se o parágrafo 4o.: Art. 303 § A intervenção do Estado § 1o. - § 2o. - § 3o. - A admissão de empregados 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III Artigo 380 O Artigo 380 passa a ser o § 4o. do artigo 379, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. Art. 379 - § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - A manutenção e desenvolvimento dos sistemas de ensino terão como base padrões mínimos de qualidade e custos, definidos em lei. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  ---------- EMENDA MODIFICATIVA Às alíneas A, B e C do inciso V do artigo 17 do Projeto de Constituição deve ser dada a seguinte redação: a) É assegurado a todos os trabalhadores e servidores públicos civis o direito de greve, condicionado o seu exercício nos serviços públicos e atividades essenciais a prévia comunicação com dez dias de antecedência e a manutenção de equipes de trabalho, de maneira a garantir o atendimento de emergência e os interesses vitais da comunidade. b) Consideram-se essenciais os serviços de água, esgoto, energia elétrica, gás, funerários e assistência médica e hospitalar. c) É proibido o locaute. 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA-SUBSTITUTIVA -----ARTIGO 97 O artigo 97 passa a ter a seguinte redação: Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, através do voto direto, secreto, proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelece. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se a seguinte redação às alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 12 do Projeto de Constituição: a) É assegurado a todos o direito de resposta a ofensa ou informações incorretas nas mesmas condições do agravo sofrido. 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se, na alínea "a" do inciso IV do artigo 12 do Projeto de Constituição, a expressão "individual ou coletivamente". 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Artigo 12 O inciso I do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: Inciso I - A vida desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. 
 Parecer:  A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Artigo 12 Suprimam-se as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", e "i" do inciso I do artigo 12 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: § 1o. do Art. 46 Acrescente-se ao § 1o. do Art. 46 do substitutivo do relator, in fine: "ou dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda é de ser acolhida, pois corresponde à decisão adotada pelo Relator. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.