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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
GO[X]
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no "caput" do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a expressão: "no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de 1989". 
 Parecer:  Com a emenda, intenta-se suprimir do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de 1989". Somos favorável à manutenção do texto do Projeto, fruto de fusão aprovada por acordo de lideranças. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, a expressão: "sem multas, juros de mora e outros encargos". 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01758 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 17, III - Projeto (B) Suprima-se do inciso III, do art. 17, a expressão "através do balanço financeiro e patrimonial do exercício". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "através do balan- ço financeiro e patrimonial do exercício", do inciso III do art. 17. Concordamos com o argumento de que a expressão é sensi- velmente restritiva da fiscalização da Justiça Eleitoral so- bre os partidos políticos. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01781 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 32, caput - Projeto (B) Suprima-se no caput do art. 32, as expressões "financeira e orçamentária" 
 Parecer:  Ao propor a supressão da expressão "financeira e orçamen- tária", constante do art. 32, "caput", busca o autor da emen- da compatibilizar o enunciado com o do art. 72, que atribui ao Parlamento a competência para o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, mediante controle externo, e ao Executivo, mediante controle interno. A redação aprovada em primeiro turno, limita a atividade fiscalizadora na esfera municipal. Entendo deva a emenda ser aprovada, pois, sem dúvida, é procedente. É de se anotar a necessidade de, na redação final, promo- ver-se uniformização de linguagem, no tocante à disciplina da matéria ora em discussão.