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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09029 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
	Indexação:	SISTEMA FEDERATIVO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09030 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09033 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO SE DÊ PELA UNIÃO, PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓTIO NACIONAL, E PELO ESTADO, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL INTERVENÇÃO ESTATAL

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09034 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O MUNICÍPIO SEJA CRIADO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09035 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRÓPRIOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09036 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ESTABELECIMENTO DE REGIÕES METROPOLITANAS NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09037 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA E NA ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS QUE INTEGRAM.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA MUNICIPIOS

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09038 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09039 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO PAGUE UMA INDENIZAÇÃO À UNIÃO PELO DIREITO DA LAVRA DO BEM MINERAL.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09040 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DOS MILITARES.
	Indexação:	PESSOAL MILITAR

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09043 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OS PREFEITOS TENHAM TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS GOVERNADORES.
	Indexação:	CRIME POLITICO

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09044 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09047 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA ADOTADO PARA OS VEREADORES TRATAMENTO SEMELHANTE AO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NO QUE SE REFERE À IMUNIDADE E À INVIOLABILIDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09048 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER NORMAS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO VEREADOR

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09052 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL